AREsp 2957574 - DECISAO

AREsp 2957574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central do recorrente funda-se em tese de cunho constitucional e em suposta violação de súmula vinculante (incidindo o óbice da Súmula n. 518/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido estabeleceu que a gratificação é autoaplicável e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a administração a se eximir de cumprir obrigações legais reconhecidas judicialmente.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Postos Fixos E Barreiras, Regulamentação De Lei Estadual, Princípio Da Separação Dos Poderes, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Gratificação De Postos Fixos E Barreiras Regulamentação De Lei Estadual Princípio Da Separação Dos Poderes Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação prevista no art. 22 da Lei Estadual n. 2.313/2018 depende de regulamentação para ser implementada
  2. 2 Se a decisão judicial que condenou o ente público a pagar a gratificação viola o princípio da separação dos poderes
  3. 3 Se o pagamento da gratificação afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal por ausência de previsão orçamentária prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central do recorrente funda-se em tese de cunho constitucional e em suposta violação de súmula vinculante (incidindo o óbice da Súmula n. 518/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido estabeleceu que a gratificação é autoaplicável e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a administração a se eximir de cumprir obrigações legais reconhecidas judicialmente.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial