AREsp 2957574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO AMAPÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE POSTOS FIXOS E BARREIRAS. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (DIAGRO), PLEITEOU A IMPLEMENTAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO DE POSTOS FIXOS E BARREIRAS, PREVISTA NO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 2.313/2018. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DO AMAPÁ A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. O ESTADO APELOU, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI E A VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 2.313/2018 DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SER IMPLEMENTADA E SE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO A PAGAR GRATIFICAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMPLICA DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATIFICAÇÃO É AUTOAPLICÁVEL, NÃO DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO, CONFORME A LITERALIDADE DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL Nº 2.313/2018. 4. A DECISÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DO JUDICIÁRIO SE RESTRINGE AO CONTROLE DE LEGALIDADE PARA APLICAÇÃO DE NORMA COGENTE, SEM ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 5. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGAR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM PREVER OS VALORES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa à Súmula Vinculante 37 (Princípio da separação dos poderes), no que concerne à impossibilidade de regulamentação da gratificação prevista na Lei Estadual n. 2.313/2018 pelo Poder Judiciário, trazendo a seguinte argumentação: Senhores ministros, é necessário para a concessão de gratificação prevista no artigo 22 da Lei do Estado do Amapá n. 2.313/2018 o preenchimento de dois requisitos: 1. A regulamentação da lei estadual; 2. A previsão orçamentária para custeio do efetivo de servidores destinados ao desempenho da função que garante esse direito. .. No acórdão ora impugnado o juízo a quo cuidou apenas de citar julgados do Superior Tribunal de Justiça sem relação com o tema, deixando de abordar OS REQUISITOS POR ELE MESMO APONTADOS. O acórdão rechaça a necessidade de regulamentação não analisou (porque não há como aferir) os requisitos previstos na lei, em especial o que venha a ser: "efetivo exercício no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá - DIAGRO em postos fixos ou barreiras de fiscalização. O pagamento da gratificação requer a regulamentação da Lei Estadual n. 2.313/2018, o que já está sendo providenciado conforme o Processo Administrativo n. 230204.0051/2019. Nessa regulamentação se estabelecerá o que venham a ser atividades de Postos Fixos e Barreiras de Fiscalização, como também, o que se entende como POSTO FIXO e BARREIRA.". Ultrapassar a barreira da regulamentação da gratificação significa que o Poder Judiciário estaria agindo como legislador positivo, o que é vedado pela Constituição. Inclusive, em casos como esse, o Supremo Tribunal Federal já possui a Súmula Vinculante de número 37, cuja tese é a seguinte: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (fls. 322-323). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à impossibilidade de pagamento de gratificação sem critério normativo previamente estabelecido e sem prévia previsão orçamentária, trazendo a seguinte argumentação: A regulamentação de que trata o art. 169 da Constituição federal é a da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabe-se que o Estado tem limites para os seus gastos com pessoal, fato que impede a implantação de toda e qualquer medida que implique despesas que possam comprometer as limitações impostas. Extrapolar esses limites implica responsabilidade fiscal dos administradores. A esse respeito, veja o que afirma o art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000: (fl. 327). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não é cabível Recurso Especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Ademais: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Ainda, os seguintes julgados: ;AgRg no REsp n. 1.990.726/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.518.851/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.927/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.736.901/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 2.125.846/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AREsp n. 1.989.885/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 10/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AREsp n. 2.763.962/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 18/12/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em outro ponto, quanto ao argumento de que o pagamento da gratificação feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa legislação não pode ser invocada para eximir o ente público do cumprimento de obrigações legais, especialmente quando se trata de direitos de servidores. A inércia da administração em incluir no orçamento os valores devidos pela gratificação não pode prejudicar o autor, que preencheu os requisitos legais. Admitir essa tese equivaleria a permitir o enriquecimento sem causa do Estado, situação vedada pelo ordenamento jurídico (fl. 309). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA