AREsp 2641832 - DECISAO

AREsp 2641832 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os requisitos legais para a percepção da Gratificação de Produção - GPROD e constatou que a servidora os cumpriu; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES; Recorrida: SOLANGE DE SOUZA NOVAK OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Produção (gprod), Servidor Público Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Produção (gprod) Servidor Público Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

Agravante

SOLANGE DE SOUZA NOVAK OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 129-C da Lei Municipal n.º 101/2002
  2. 2 Se a servidora cumpriu os requisitos legais para percepção da Gratificação de Produção - GPROD
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os requisitos legais para a percepção da Gratificação de Produção - GPROD e constatou que a servidora os cumpriu; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.