AREsp 1570718 - DECISAO

AREsp 1570718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), que a questão impugnada no recurso especial demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e que o recurso não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Dessa forma, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR MAURICIO BREHM; Agravado: Município de Brusque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Incorporação Ao Vencimento, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Reexame De Fatos E Provas, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Produtividade Incorporação Ao Vencimento Prequestionamento Unirrecorribilidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ADEMIR MAURICIO BREHM

Agravante

Município de Brusque

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 1.014 do CPC/2015
  3. 3 Violação ao art. 1.009 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015), que a questão impugnada no recurso especial demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e que o recurso não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), além da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Dessa forma, mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.