AREsp 2634476 - DECISAO

AREsp 2634476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo nos autos comprovação inequívoca de que não teria incidido a suspensão da contagem do prazo do período aquisitivo prevista na LC 173/20; além disso, a pretensão demandaria reexame fático‑probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e a decisão do tribunal a quo atendia aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Recebimento De Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Mandado De Segurança, Reexame De Provas (súmula 7), Suspensão Da Contagem Do Prazo Do Período Aquisitivo (lc 173/20), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Produtividade Mandado De Segurança Reexame De Provas (súmula 7) Suspensão Da Contagem Do Prazo Do Período Aquisitivo (lc 173/20) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Recebimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do pagamento da complementação de 140 pontos sobre a gratificação de produtividade pela Fiscalização de Atividades Econômicas
  2. 2 comprovação da não incidência da suspensão da contagem do período aquisitivo prevista na LC 173/20
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não havendo nos autos comprovação inequívoca de que não teria incidido a suspensão da contagem do prazo do período aquisitivo prevista na LC 173/20; além disso, a pretensão demandaria reexame fático‑probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e a decisão do tribunal a quo atendia aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial