AREsp 2839378 - DECISAO

AREsp 2839378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e tratou questão centrada na interpretação da Lei Municipal n. 7.024/2012; por se tratar de direito local, a matéria não é revisível na via do recurso especial (aplicação analógica da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF; Autora: servidora pública municipal inativa de Guarulhos (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Recálculo De Proventos De Aposentadoria, Fundamentação Judicial, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Gratificação De Produtividade Recálculo De Proventos De Aposentadoria Fundamentação Judicial Súmula 280 STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF

Agravante

servidora pública municipal inativa de Guarulhos (autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 incidência e cálculo da gratificação de produtividade para fins de proventos de aposentadoria
  3. 3 possibilidade de revisão de interpretação de lei municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e tratou questão centrada na interpretação da Lei Municipal n. 7.024/2012; por se tratar de direito local, a matéria não é revisível na via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280 do STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • A majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação, após a definição do proveito econômico da causa e dos percentuais previstos nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC.