RMS 65574 - DECISAO

RMS 65574 - DECISAO

Afastou-se a pretensão porque a Lei Estadual n. 13.708/2006 congelou os valores da gratificação e eliminou a metodologia variável baseada em alíquota; o art. 28 da LC 485/2010 não remeteu à aplicação da alíquota de 365,69% nem autorizou a combinação de regimes, de modo que não há previsão legal para formar um regime híbrido que aplicasse a antiga alíquota sobre a nova base, e a jurisprudência do STF/STJ admite alteração legislativa de composição remuneratória desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO RIBEIRO; Impetrante/recorrente: JUAN ANDRÉS CLARAMUNT; Impetrante/recorrente: PAULA REGINA SCOZ COSTA ROCHA; Impetrante/recorrente: KARINE CARDOSO DOS SANTOS; Impetrante/recorrente: LÍVIA FERRAZOLI DE CREDDO; Impetrado/órgão Demandado: Estado de Santa Catarina; Impetrado/autor Do Ato Omissivo: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Remuneração Pública, Direito Adquirido, Regime Jurídico, Mandado De Segurança, Congelamento De Vantagens, Princípio Da Legalidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime Híbrido De Remuneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Produtividade Remuneração Pública Direito Adquirido Regime Jurídico Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RIBEIRO

Impetrante/recorrente

JUAN ANDRÉS CLARAMUNT

Impetrante/recorrente

PAULA REGINA SCOZ COSTA ROCHA

Impetrante/recorrente

KARINE CARDOSO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

LÍVIA FERRAZOLI DE CREDDO

Impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão Demandado

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Impetrado/autor Do Ato Omissivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 485/2010 autoriza a aplicação da alíquota de 365,69% sobre a base de cálculo ali prevista para fins de apuração da Gratificação de Produtividade (GAP) dos assistentes jurídicos
  2. 2 Se a Lei Estadual n. 13.708/2006 congelou os valores da gratificação e extinguiu a fórmula de cálculo móvel, impedindo a recomposição de regime anterior sobre nova base
  3. 3 Se é admissível formar um regime híbrido de remuneração combinando a maior alíquota histórica com a nova base prevista na LC 485/2010

Ratio Decidendi

Afastou-se a pretensão porque a Lei Estadual n. 13.708/2006 congelou os valores da gratificação e eliminou a metodologia variável baseada em alíquota; o art. 28 da LC 485/2010 não remeteu à aplicação da alíquota de 365,69% nem autorizou a combinação de regimes, de modo que não há previsão legal para formar um regime híbrido que aplicasse a antiga alíquota sobre a nova base, e a jurisprudência do STF/STJ admite alteração legislativa de composição remuneratória desde que respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.