AREsp 2983253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas (as questões relativas aos arts. 320, 373 I e 345 II do CPC não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE; Recorrido: RECORRIDO (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Ônus Da Prova, Revelia, Prequestionamento, Recurso Especial, Direitos Indisponíveis
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Produtividade Ônus Da Prova Revelia Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE

Recorrente

RECORRIDO (servidora pública municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 se o autor estava obrigado a comprovar a entrega de relatórios gerenciais indispensáveis à percepção da gratificação de produtividade (arts. 320 e 373, I, CPC)
  2. 2 se os efeitos da revelia (presunção de veracidade) são aplicáveis quando a Fazenda Pública é parte em litígio sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento das teses recursais perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais suscitadas (as questões relativas aos arts. 320, 373 I e 345 II do CPC não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.