AREsp 3056437 - DECISAO

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A complementação dos 140 pontos prevista na Lei Municipal n. 6.064/2016 foi concedida mediante avaliação individual de desempenho, possuindo caráter pro labore faciendo e indenizatório, motivo pelo qual não se incorpora aos proventos dos servidores inativos; ademais, a restrição aos servidores em atividade não configura ofensa ao direito à paridade, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1082 (RE 1.225.330/RS); por fim, o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: HELOÍSA JOFRE TRAVASSOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Pro Labore Faciendo, Paridade, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Produtividade Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Pro Labore Faciendo Paridade Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

HELOÍSA JOFRE TRAVASSOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da complementação de 140 pontos à gratificação de produtividade fiscal (remuneratória ou pro labore faciendo)
  2. 2 Possibilidade de incorporação da complementação aos proventos de aposentadoria
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

A complementação dos 140 pontos prevista na Lei Municipal n. 6.064/2016 foi concedida mediante avaliação individual de desempenho, possuindo caráter pro labore faciendo e indenizatório, motivo pelo qual não se incorpora aos proventos dos servidores inativos; ademais, a restrição aos servidores em atividade não configura ofensa ao direito à paridade, conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1082 (RE 1.225.330/RS); por fim, o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.