REsp 2038046 - DECISAO

REsp 2038046 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acréscimo de até 140 pontos previsto na Lei Municipal nº 6.064/2016 está condicionado à avaliação de desempenho, possui natureza pro labore faciendo e, por isso, não é incorporável automaticamente aos proventos dos inativos com paridade; não verificou violação do art. 489 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido e considerou que o precedente invocado não era vinculante, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrentes: ELIZABETH BERNARDO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Produtividade, Incorporação De Vantagem, Paridade Remuneratória, Natureza Pro Labore Faciendo, Avaliação De Desempenho, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Produtividade Incorporação De Vantagem Paridade Remuneratória Natureza Pro Labore Faciendo Avaliação De Desempenho +1 more

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Parties

ELIZABETH BERNARDO DE SOUZA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza da Gratificação de Produtividade (pro labore faciendo vs. vencimental)
  2. 2 Possibilidade de incorporação do complemento de 140 pontos aos proventos de inativos com paridade
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acréscimo de até 140 pontos previsto na Lei Municipal nº 6.064/2016 está condicionado à avaliação de desempenho, possui natureza pro labore faciendo e, por isso, não é incorporável automaticamente aos proventos dos inativos com paridade; não verificou violação do art. 489 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido e considerou que o precedente invocado não era vinculante, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e majorou em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC