RMS 65574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto por BRUNO RIBEIRO, JUAN ANDRÉS CLARAMUNT, PAULA REGINA SCOZ COSTA ROCHA, KARINE CARDOSO DOS SANTOS, LÍVIA FERRAZOLI DE CREDDO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fl. 312): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - REVISÃO - IMPROCEDÊNCIA - REGRA POSTERIOR QUE APENAS ESTABELECEU NOVO VALOR PARA O BENEFÍCIO, MANTIDO O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. 1. A interpretação jurídica - é um feliz chavão - não pode conduzir a absurdos. Além disso, entre possíveis compreensões, prefere-se àquela compatível com a Constituição. 2. A Lei Complementar 485/2010, ainda que mencionando uma "base de cálculo", na verdade estabeleceu um novo valor em si para a gratificação de produtividade titularizada pelos impetrantes, sem prejudicar a fórmula de incremento que era estabelecida preteritamente. A compreensão defendida pelos autores levaria o benefício a patamares inesperados e criaria inconstitucional atrelamento de remunerações. 3. Pedido julgado improcedente. Os recorrentes buscam a reforma do acórdão recorrido para fazer prevalecer o entendimento de que a Gratificação de Produtividade (GAP) deve ser calculada com a incidência da alíquota de 365,69% sobre a base de cálculo prevista no art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 485/2010. Argumentam que, diferentemente do decidido pelo Tribunal de origem, a Lei Estadual n. 13.708/2006 apenas fixou os valores da GAP com base nos valores pagos em dezembro de 2005, sem alterar a fórmula de cálculo estabelecida pela Lei n. 10.789/1998, que continuaria válida. Sustentam que a LC n. 485/2010, por ser posterior e específica, introduziu nova metodologia de apuração da gratificação, devendo ser aplicada. No ponto, alegam que (e-STJ fls. 345/346): Em 2006, com a edição da Lei Estadual n. 13.708, o Estado fixou os valores da GAP, utilizando como parâmetro os valores pagos em dezembro de 2005, cristalizando a fórmula (GAP = Base de cálculo x alíquota), permitindo seu reajuste apenas em decorrência de progressão funcional ou de revisão geral de vencimentos: .. Assim, o valor da gratificação de produtividade passou a ser fixo, com base na aplicação do percentual pago em dezembro de 2005 (365,69%) sobre o vencimento final da carreira de cada servidor, de forma que a vantagem alcançava - de acordo com as tabelas de vencimento - o valor mínimo de R$ 1.414,96 e máximo de R$ 3.207,21. Convém frisar que a aliquota de 365,69% foi definida de acordo com o estabelecido no art. 13 da Lei Estadual n. 10.789/98 c/c art. 3º da Lei Estadual n. 13.708/06. É o que consta também na Informação n. 1308/2013 da Secretaria de Estado da Administração, documento anexado à inicial. Ocorre que no ano de 2010, mediante a publicação da Lei Complementar Estadual n. 485/2010, (lei posterior e especial), foi criado o cargo de Assistente Jurídico, estabelecendo as atribuições e forma de remuneração. Em seu art. 28, a referida Lei estabeleceu o seguinte .. Ou seja, o art. 28 diz que, a partir de 1º de julho de 2010, para o cargo de Assistente Jurídico, o Estado deveria aplicar na base de cálculo de pagamento da GAP, o valor do vencimento do último nível da carreira da tabela de vencimentos do Estado (Classe IV, Nível 4 e Referência J do Anexo IV, da Lei Complementar n. 357, de 2006). Objetivamente falando, a Administração deveria ter pegado a fórmula matemática de cálculo da GAP, a seguir exposta em tópico próprio, e, na base de cálculo, aplicado o valor do vencimento do último nível da carreira. Isso porque ao indicar um valor para ser aplicado como base de cálculo, a LCE n. 485/10 necessita da utilização de uma fórmula matemática, com a alíquota consolidada de 365,69%. Essa base de cálculo, todavia, NUNCA foi aplicada! Portanto, os assistentes jurídicos, mesmo com a expressa previsão legal, nunca receberam a gratificação na forma prevista no art. 28 da LCE n. 485/2010. .. Aqui se faz importante compreender as consequências da Lei Estadual n. 13.708/06: ao fixar os valores da GAP naqueles pagos em dezembro de 2005, a citada lei NÃO revogou ou alterou a forma de cálculo da Gratificação! Apenas cristalizou a fórmula, para que não se precisasse mais realizar os cálculos mês a mês, pois os valores ficaram fixados naqueles pagos em dezembro de 2005, com aliquota de 365,69% (art. 13 da Lei Estadual n. 10.789/98 c/c art. 3" da Lei Estadual n. 13.708/06). Ao contrário do que sustenta o Tribunal Catarinense, nenhum dos dispositivos legais que criaram ou regulamentaram a Gratificação de Produtividade foram revogados ou modificados pelo art. 3º da Lei n. 13.708/06. A fórmula de cálculo da referida parcela permanece íntegra, mas foi cristalizada naquele momento, de modo a não sofrer modificações. Afirmam, ainda, que, ao contrário do entendimento do julgado recorrido, não haveria violação do art. 37, XIII e XIV, da Constituição Federal, pois não se trata de equiparação com outras carreiras nem de vinculação a qualquer índice, mas observância da base de cálculo definida em lei. Acrescentam que não há "efeito cascata", pois o vencimento básico é a referência para o cálculo das demais parcelas remuneratórias, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nas contrarrazões (e-STJ fls. 362/370), o Estado diz que "a interpretação pretendida é incompatível com aquela conferida pela Administração Pública quando da execução do art. 28, da LC n 485/2010, pois tal norma não tratou especificamente de critério de reajuste da gratificação de produtividade, mas apenas lhe conferiu novo valor, mantendo o reajuste do vencimento como móbil para o reajuste da gratificação" (e-STJ fl. 364). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso em manifestação que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 377): Processual Civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Remuneração. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Gratificação de Produtividade. Revisão. Improcedência. Regra posterior que apenas estabeleceu novo valor para o benefício, mantido o critério de reajustamento. "A controvérsia não tem por sustentáculo eventual ato contaminado por ilegalidade, mas mero inconformismo com a interpretação" conferida ao artigo 28 da LC Estadual 485/2010. Precedente do STJ. Parecer pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Passo a decidir. Na origem, os recorrentes impetraram o mandado de segurança contra ato alegadamente omissivo do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina consubstanciado na ausência de aplicação da alíquota de 365,69% na forma de cálculo da gratificação de produtividade dos assistentes jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado. O Tribunal de origem, por unanimidade, denegou a ordem. Transcrevo os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 314/318): 1. A controvérsia envolve a forma de cálculo da gratificação de produtividade dos assistentes jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado. Para os impetrantes a apuração da prestação exige a incidência da alíquota de 365,69% sobre a base de cálculo prevista na LC 485/2010: Art. 28. A partir de 01 de julho de 2010, a Gratificação de Produtividade, prevista no art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994, percebida pelos Assistentes Jurídicos e Advogados, terá como base de cálculo o valor do vencimento de Classe IV, Nível 4 e Referência J do Anexo IV, da Lei Complementar nº 357, de 2006. Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico e Advogado a percepção da Gratificação de Produtividade, prevista no art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994, no valor atualmente pago até a data referida no caput deste artigo. Segundo eles, a base cálculo, à época da impetração (março/2017) seria de R$ 1.910,46: correspondente aos R$ 1.768,95 (valor do último nível de vencimento da carreira implementado pela Lei 15.159/2010), com acréscimo de 8% de revisão geral dos vencimentos conferida pela Lei 15.695/2011. Só que sobre tal importância ainda incidiria a alíquota de 365,69%, a qual a seu ver decorre da aplicação do art. 13 da Lei 10.789/1998 c/c art. 3º da Lei 13.708/2006. Dessa forma, fariam jus à percepção de R$ 6.986,36, não apenas R$ 3.463,79 (valor pago em fevereiro/2017). 2. É de se registrar que apesar de o art. 28 da LC 485/2010 mencionar "base de cálculo", não há indicação, ou mesmo remissão à qual seria a alíquota aplicável, o que demonstra que na realidade se estabeleceu um novo valor em si para a gratificação de produtividade titularizada pelos impetrantes, sem prejudicar a fórmula de incremento que era estabelecida preteritamente. A redação legal não usou da melhor técnica, mas isso não justifica a aplicação de uma alíquota imaginária. Há certa confusão dos impetrantes quanto ao percentual de 365,69, decorrente de forma antiga de apuração da verba (art. 13 da Lei 10.789/1998), que não mais persiste. Para tanto, é necessário fazer uma breve retrospectiva da leis. 3. Antes da LC 485/2010 - que unificou o quadro de pessoal dos serviços jurídicos das autarquias e fundações do Estado -, os assistentes jurídicos da PGE, por força do art. 7º da Lei 9.751/1994, recebiam gratificação de produtividade que correspondia aos valores da gratificação por atividades fazendárias (GAF da Lei 8.411/1991), cuja forma de cálculo era variável, pois de acordo com art. 13 da Lei 10.789/1998, incidia a alíquota mínima de 215,11% e máxima de 365,69% sobre o vencimento final da carreira de cada servidor (da Fazenda ou de outras secretarias), de acordo com suas tabelas salariais específicas. Sobreveio, todavia, a Lei 13.708/2006, que extinguiu aquela metodologia, estabelecendo um valor fixo para a GAF correspondente ao valor pago em dezembro/2005, vinculando sua evolução à revisão geral dos vencimentos: Art. 3º A gratificação de que trata o art. 8º da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, é fixada com base no valor devido no mês de dezembro de 2005, alterada de forma individual quando da progressão funcional e linear quando da revisão geral de vencimentos. Como se consignou na via administrativa: (..) o valor GAF foi fixado tendo como base o valor praticado em dezembro de 2005, para que não ocorresse redução dos valores individuais em decorrência da antecipação de vencimentos que, se fosse aplicada à regra do rateio, deveria ser adicionada ao valor do vencimento para cálculo de novo índice da GAF. (..) Nos últimos meses do exercício de 2005, a GAF já vinha sendo paga pelo seu índice máximo 365% - em decorrência da arrecadação fiscal. Portanto, a partir da Lei 13.708/2006, com a aplicação do índice de 365,69%, o valor mínimo da Gratificação de Atividade Fazendária e Gratificação de Produtividade foi fixado em R$ 1.414,96 e o valor máximo em R$ 3.207,21, deixando de existir índice e fórmula de cálculo, para existir tão somente valor, ou seja, a base de cálculo da Gratificação de Atividade Fazendária - GAF, passou a ser o valor atribuído. Se fosse mantida a regra de cálculo da GAF e aplicado o último valor de rateio para apuração do novo índice sobre os novos valores de vencimentos fixados (LC 322/ 2006) ou antecipação de vencimentos (artigo 1. º Lei 13.708), a partir do mês de abril de 2006 o novo índice a ser aplicado seria de 191, 42%. Assim seria utilizado o índice mínimo de 215,11% previsto no artigo 13 da Lei 10.789/1998 acima transcrito. Como pode ser observado, a redução do índice de 365,69%, mantido pelo artigo 3.º da Lei 13.708/2006, para 215,11%, provocaria redução remuneratória ferindo o direito adquirido dos servidores. (fls. 35/36) Antes mesmo da LC 485/2010, o valor da gratificação de produtividade passou a ser fixo, com base na aplicação do percentual pago em dezembro de 2005 (365,69%) sobre o vencimento final da carreira de cada servidor, de forma que a vantagem alcançava - de acordo com as tabelas de vencimento - o valor mínimo de R$ 1.414,96 e máximo R$ 3.207,21, deixando de existir fórmula de cálculo para sua apuração; ou seja, não há como restabelecer aquela fórmula de cálculo que vigorava antes da Lei 13.708/2006 para aplicar o índice de 365,69% sobre o novo padrão de vencimento final da carreira estabelecido pelo art. 28 da LC 485/2010, como pretendem os demandantes. Aqui reside o equívoco de interpretação da inicial: após o valor da vantagem ter sido congelado pelo art. 3º da Lei 13.708/2006, por mais que o art. 28 da LC 458/2010 fale em base de cálculo, não há mais previsão legal quanto à alíquota a ser aplicada. Repito, a forma de cálculo da Lei 10.789/1998 não persiste mais. Assim, com o advento do art. 28 da LC 485/2010, para que não houvesse prejuízo à fórmula de incremento que era estabelecida preteritamente, manteve-se o pagamento da vantagem no valor máximo anteriormente apurado (R$ 3.207,21) e sobre tal incidem os reajustes oriundos da revisão geral de vencimentos, como assegura o art. 3º da Lei 13.708/2006. Aliás, é isso que demonstram os contracheques que instruem a inicial. A gratificação é satisfeita no importe de R$ 3.463,79 (fls. 14; 16; 18; 20 e 22), o que corresponde a R$ 3.207,21 acrescidos de 8% de revisão geral anual estabelecida pelo art. 3º da Lei 15.695/2011. Não se trata de negar que o art. 28 da LC 485/2010 estabeleceu um novo parâmetro para apuração da verba - valor equivalente ao último nível da carreira - e que a LC 605/2013 (art. 21, XV) congelou novamente os valores recebidos com base nesse dispositivo, mas isso não serve para amparar o cálculo da forma reclamada. A interpretação jurídica - é um feliz chavão - não pode conduzir a absurdos. Ademais, entre possíveis compreensões, prefere-se àquela compatível com a Constituição e admitir a combinação da melhor parte de cada regime jurídico (maior alíquota obtida antes do congelamento da verba pela Lei 13.708/2006 sobre a base de cálculo da LC 485/2010) esbarra no princípio da legalidade - pois não há previsão legal nesse sentido. Além disso, tal pretensão encontraria óbice no art. 37, incisos XIII e XIV da Constituição, pois a apuração da vantagem na forma pretendida pelos acionantes exigiria cômputo cumulativo do acréscimo pecuniário recebido com base na Lei nº 9.751/1994 para fins de concessão da verba devida nos moldes da LC 485/2010 e importaria vinculação ou equiparação de remuneração, o que é vedado. Mutatis mutandis, deste Tribunal sobre o tema: A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O BENEFÍCIO, PORÉM SEM O REGULAMENTAR (LCM N. 001/93). NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA SUPRESSÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC/73; ART. 373, I, DO CPC/2015). PAGAMENTO PARA ALGUNS FUNCIONÁRIOS. SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO DIREITO AOS DEMAIS SERVIDORES. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VANTAGEM QUE VARIA DE ACORDO COM A PECULIARIDADE DO LABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0000665-46.2011.8.24.0047, rel. Odson Cardoso Filho, j. 28-05-2020). B) SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TUBARÃO - CARGO EM COMISSÃO - EXTINÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - ATRELAMENTO DOS VENCIMENTOS À NOVA REMUNERAÇÃO - OFENSA À SÚMULA 339 DO STF. A estabilidade financeira "é instituto que assegura o percebimento, a título de vantagem pessoal, da diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo em comissão, mas não garante ao servidor o recebimento da remuneração do cargo em comissão anteriormente exercido- até porque, se assim fizesse, seria inconstitucional por violação ao art. 37, XIII, da CF, que veda "a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"." (Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho). Entendimento já externado pelas cinco Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Recurso desprovido. (AC 0012858-09.2011.8.24.0075, deste signatário, 15-02-2018). Não se está ignorando o critério cronológico ou da especialidade, pois ainda que a LC 485/2010 e LC 605/2013 sejam posteriores à Lei 13.708/2006, o fato é que o montante que vendo sendo satisfeito (R$ 3.463,79 referente a fevereiro/2017) - para não prejudicar a fórmula de incremento que era estabelecida preteritamente - não é inferior ao vencimento de Classe IV, Nível 4 e Referência J do Anexo IV, da Lei Complementar nº 357, de 2006 que serve de referência para o valor atribuído à vantagem, o que demonstra a ausência de direito líquido e certo dos impetrantes. Por outro lado, não se pode alegar que a gratificação de produtividade não tem evoluído, pois isso ocorre quando há progressão funcional e linear ou revisão geral anual de vencimentos (art. 3º da Lei 13.708/2006) e como exposto na própria inicial tem sido observado os 8% de reajuste estabelecidos pelo art. 3º da Lei 15.695/2011. 4. Assim, voto por julgar improcedente o pedido, denegando a segurança. Custas (em proporção) pelos impetrantes. É o voto. Pois bem. Antecipo que o recurso não comporta acolhimento. Na situação dos autos, como bem definido no acórdão recorrido, a Lei Estadual n. 13.708/2006 extinguiu o modelo de cálculo da Gratificação de Produtividade (GAP) baseado na aplicação da alíquota variável na Gratificação por Atividades Fazendárias (GAF). Essa norma eliminou o critério de variação percentual, fixando o valor da GAF com base no montante pago em dezembro de 2005, com atualizações atreladas apenas à progressão funcional ou à revisão geral de vencimentos. Nesse ponto, vale relembrar que o Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. No tema, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 120% DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE OBTIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL 17.170/2012. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO ÚNICO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA (CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS). IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado contra suposto ato ilegal do Sr. Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão em dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que teria reconhecido ao impetrante o direito à percepção de diferenças salariais de 120% (cento e vinte por cento) da remuneração do cargo público que ocupa no Departamento de Polícia Civil do Paraná, pelo reconhecimento do direito da implantação da Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva --endeu que foi retirada de forma ilegal dos seus vencimentos. III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, mesmo que elas tenham sido obtidas judicialmente, já que a decisão judicial, em tais casos, obedece a cláusula rebus sic stantibus, produzindo efeitos somente enquanto mantiverem íntegras as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. No caso, ainda que o impetrante tenha obtido através de decisão judicial transitada em julgado, o direito à percentual do percentual de 120% da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, certo é que com a instituição do regime remuneratório por subsídio único, na forma da Lei estadual 17.170/2012, houve a modificação da formula de composição da remuneração dos servidores públicos, o que é plenamente possível, desde que assegurada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, porquanto as vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, de sorte que a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa (cláusula rebus sic stantibus), não havendo, assim, qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal em razão da modificação da estrutura remuneratória. V. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que as sucessivas leis que estabeleceram alterações na TIDE absorveram ou incorporaram as diferenças verificadas, fato este que não representou decesso remuneratório (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/9/2018; EDcl no AgRg no RMS 28.946/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 06/03/2015; AgRg no RMS 28.946/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 23/09/2013; RMS 14.172/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador estadual convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 24/05/2010; AgRg no RMS 18.031/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 05/02/2007; RMS 44.965/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/03/2017). VI. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 47.272/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. 1. O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais distintas, decorrente da situação jurídica existente antes e depois da vigência da Lei Complementar n. 568/2010, do Estado de Rondônia: no primeiro caso, o presente mandado de segurança se equivale à ação de cobrança, porque busca discutir o pagamento de valores pretéritos, de período bastante antecedente à impetração desta ação; no segundo, após a modificação promovida pela supracitada lei, não é possível reclamar uma fórmula específica de cálculo, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 48.731/RO, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/95. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015" (AgInt no REsp 1343237/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). 2. A Lei Complementar Estadual Pernambucana n.º 13/95 transformou o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma. A revisão da forma de pagamento dessa parcela não viola a coisa julgada, nem confere direito líquido e certo à sua percepção nos mesmos moldes em que foi inicialmente concedida. Precedentes. 3. A alegação de que a forma de cálculo da gratificação de incentivo no percentual de 100% sobre todos os vencimentos teria se integrado à remuneração, conferindo direito que só poderia sofrer modificação por ato legislativo posterior, colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 33.771/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS, RETIRANDO OU MODIFICANDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGENS, SEM QUE HAJA REDUÇÃO DO MONTANTE ATÉ ENTÃO PERCEBIDO, NÃO FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NEM O DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016. 2. O acórdão recorrido é firme em asseverar que as alterações decorrentes da edição da Lei Complementar 163/2009, do Estado de Sergipe, não ensejaram diminuição da remuneração da ora recorrente, havendo, por outro lado, aumento dos proventos. A inversão dessa conclusão mostra-se incabível em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016; AgRg no AREsp. 540.377/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.12.2014; AgRg no AREsp. 680.762/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. 3. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.034.454/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 13/3/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do apelo especial, conforme súmulas 282 e 386 do STF e 211 deste STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. No mesmo sentido, o STJ já sedimentou que, "consoante jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anterior nem à preservação de determinado regime de cálculo de vencimentos ou proventos (..)" (AgInt no RMS 56.816/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020). 4. Hipótese em que, embora os insurgentes afirmem não se tratar de alegação de direito adquirido, defendem, na prática, exatamente a manutenção da situação jurídica anterior, que lhes seria favorável, buscando valer-se da nova lei sem, no entanto, submeterem-se às renúncias ali previstas. 5. No caso, a parte recorrente em momento algum infirmou especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a ausência de prova de qualquer irredutibilidade de vencimentos provocada pela nova lei, sendo também aplicáveis ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.528.439/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento, referindo, inclusive, que a Lei n. 13.708/2006 (que extinguiu a anterior metodologia de cálculo da gratificação) estabeleceu "um valor fixo para a GAF correspondente ao valor pago em dezembro/2005" .. "para que não ocorresse redução dos valores individuais em decorrência da antecipação de vencimentos" (e-STJ fl. 315). Destacou, ainda, que "a GAF já vinha sendo paga pelo seu índice máximo 365% - em decorrência da arrecadação fiscal. Portanto, a partir da Lei 13.708/2006, com a aplicação do índice de 365,69%, o valor mínimo da Gratificação de Atividade Fazendária e Gratificação de Produtividade foi fixado em R$ 1.414,96 e o valor máximo em R$ 3.207,21, deixando de existir índice e fórmula de cálculo, para existir tão somente valor, ou seja, a base de cálculo da Gratificação de Atividade Fazendária - GAF, passou a ser o valor atribuído" (e-STJ fl. 315). Essa era a situação posta antes do advento da Lei Complementar Estadual n. 485/2010. Com o advento dessa norma (LCE 485/2010), os recorrentes pretendiam, com base na interpretação que fazem do art. 28 da Lei Complementar Estadual n. 485/2010, a aplicação da alíquota de 365,69% sobre o valor definido pela Lei Estadual n. 13.708/2006. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 28. A partir de 01 de julho de 2010, a Gratificação de Produtividade, prevista no art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994, percebida pelos Assistentes Jurídicos e Advogados, terá como base de cálculo o valor do vencimento de Classe IV, Nível 4 e Referência J do Anexo IV, da Lei Complementar nº 357, de 2006. Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Assistente Jurídico e Advogado a percepção da Gratificação de Produtividade, prevista no art. 7º da Lei nº 9.751, de 1994, no valor atualmente pago até a data referida no caput deste artigo. A Corte de origem afastou a pretensão destacando que, "apesar de o art. 28 da LC 485/2010 mencionar "base de cálculo", não há indicação, ou mesmo remissão à qual seria a alíquota aplicável, o que demonstra que na realidade se estabeleceu um novo valor em si para a gratificação de produtividade titularizada pelos impetrantes, sem prejudicar a fórmula de incremento que era estabelecida preteritamente. A redação legal não usou da melhor técnica, mas isso não justifica a aplicação de uma alíquota imaginária. Há certa confusão dos impetrantes quanto ao percentual de 365,69, decorrente de forma antiga de apuração da verba (art. 13 da Lei 10.789/1998), que não mais persiste" (e-STJ fl. 314). Aqui, convém rememorar que "O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (..)"" (PUIL n. 60/RN, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 11/10/2019). Atento a essa diretriz, o Tribunal de origem acrescentou que "admitir a combinação da melhor parte de cada regime jurídico (maior alíquota obtida antes do congelamento da verba pela Lei 13.708/2006 sobre a base de cálculo da LC 485/2010) esbarra no princípio da legalidade - pois não há previsão legal nesse sentido" (e-STJ fl. 317). A esse respeito, em diversas ocasiões, o STJ já destacou não ser possível a criação de um regime híbrido de remuneração, em que aproveitadas regras de diferentes regimes remuneratórios. No tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 /STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA. REENQUADRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da parte agravante por entender que é indevida a fusão de regimes jurídicos, acarretando regime jurídico híbrido, no qual se contemplam as vantagens do novo cargo de Médico, com a jornada reduzida (20 horas semanais), com vantagens pecuniárias decorrentes do regime anterior (Analista de Ciência e Tecnologia), o que carece de amparo legal (fls. 494). 4. Tal entendimento não destoa da orientação do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. Isso porque a jurisprudência deste Superior Tribunal caminha no sentido da impossibilidade de criação de regime híbrido. Precedentes. 5. O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação da alegada coação no momento em que foi firmado o termo de opção para o cargo de médico do trabalho com jornada de 20 (vinte) horas semanais. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.088.773/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSAL ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E DO ART. 4º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REGIDO PELA LEI 8.112/90. PRETENSÃO A REGIME HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. .. VIII. A pretensão de estender a servidora pública federal, regida pela Lei 8.112/90, aposentada por invalidez, o pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), por necessitar da assistência permanente de terceiros, não pode prosperar, por ausência de previsão legal, porquanto, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91, o referido acréscimo somente é devido para o segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, beneficiário de aposentadoria por invalidez. IX. A pretendida extensão implicaria na criação de um novo benefício, híbrido - em substituição à atividade legislativa -, na medida em que combinaria as características e os requisitos de regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS). Prevalência dos princípios da legalidade e da contrapartida. X. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de vez que "o STJ tem entendimento firme no sentido de ser inadmissível a conjugação de regulamentos previdenciários diversos, a formar um regime híbrido, ou seja, um terceiro regulamento" (STJ, AgInt no REsp 1.726.590/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2018). De fato, como bem pontuado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, em voto-revisor proferido na AR 5.072/RJ, de relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2019), em situação análoga, "o ordenamento jurídico não compactua com regime híbrido de remuneração em que se aproveita apenas o melhor dos dois regimes". XI. Ademais, o STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 1.095), deu provimento ao RE 1.221.446/RJ (TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/08/2021), interposto pelo INSS, para declarar a impossibilidade de concessão e extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, no RGPS, para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria". XII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, des provido. (REsp n. 1.861.390/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA INCAPAZ. FALECIMENTO DA GENITORA. REVERSÃO DA RESPECTIVA COTA-PARTE À CODEPENDENTE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.059/1990. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.436.558/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/9/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.903.365/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/9/2021. 3. Caso concreto em que, a despeito de o ex-combatente ter falecido em 8/1/1978, em 24/5/1991 foi concedida em favor de sua viúva e de sua filha (ora agravante) a pensão especial prevista no art. 53, III, do ADCT, com efeitos retroativos a 12/9/1990. 4. Considerando-se que a controvérsia em tela se limita à possibilidade, ou não, de reversão em favor da autora da cota-parte da pensão anteriormente concedida à sua falecida mãe, qualquer discussão quanto à eventual ilegalidade do anterior ato administrativo que concedeu a pensão de ex-combatente prevista no art. 53, III, do ADCT importaria em julgamento extra petita bem como em desrespeito à cláusula do non venire contra factum proprium, o que, ademais, vai de encontro à regra contida no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. 5. Estabelecida essa premissa jurídica, a de que a questão a respeito da legislação aplicável ao caso concreto não pode ser revista para prejudicar a parte ora agravante, também, por isonomia, não se pode afastar a Lei 8.059/1990 (que regulamenta o art. 53, II e III, do ADCT) para o fim de beneficiá-la. 6. O acolhimento da pretensão da parte agravante implicaria a criação de um regime jurídico híbrido, a saber: (a) a manutenção da pensão especial tal como concedida pela Administração, à luz do art. 53, III, do ADCT, malgrado o ex-combatente tenha falecido em 8/1/1978; (b) a inaplicabilidade da Lei 8.059/1990, que disciplina o pagamento da aludida pensão especial, porquanto, embora anterior ao óbito da mãe da agravante, é posterior ao falecimento do ex-combatente. 7. "O art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais" (REsp n. 1.286.022/RS, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/8/2013). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.466.861/PE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/9/2014. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.557/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Assim, o recurso não comporta acolhimento e o julgado recorrido deve ser mantido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA