AREsp 3171436 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO, NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O TETO INICIAL DA CATEGORIA, COM PARCELAS RETROATIVAS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O SERVIDOR COMPROVOU O DIREITO À GRATIFICAÇÃO INTEGRAL; (II) SE A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO OU O TETO DA CATEGORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DO PROVIMENTO EFETIVO E DA ENTREGA DOS RELATÓRIOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 069/2008. O SERVIDOR APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DO CARGO E O RECEBIMENTO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO CORRETA É O TETO INICIAL DA CATEGORIA, E NÃO O SALÁRIO MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE 5% DEVE INCIDIR SOBRE O TETO INICIAL DA CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CABE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR FATO IMPEDITIVO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO CONTESTA OS AUTOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no que concerne necessidade de improcedência do pedido em razão do ônus da prova do fato constitutivo do direito, pois a parte autora não comprovou a entrega dos relatórios gerenciais exigidos como condição legal para a gratificação. Argumenta a parte recorrente que: O v. acórdão recorrido, ao confirmar a sentença condenatória, incorreu em manifesta violação ao artigo 373, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A Lei Municipal nº 069/2008, em seu artigo 13, Parágrafo Único, é expressa ao estabelecer que a gratificação pleiteada é Trata-se, portanto, de um direito cuja aquisição não é automática, mas subordinada ao cumprimento de um requisito legal específico (fls. 164-165). Dessa forma, a comprovação da entrega dos referidos relatórios é elemento integrante e indispensável do fato constitutivo do direito da Recorrida. Sem essa prova, o direito à gratificação simplesmente não se aperfeiçoa (fl. 165). Uma simples análise dos autos revela que a Recorrida não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar seus documentos pessoais e contracheques (fl. 165). Portanto, ao validar a condenação sem que a Recorrida tivesse se desincumbido de provar o fato essencial que dá origem ao seu direito, o acórdão negou vigência ao art. 373, I, do CPC, devendo ser reformado para julgar improcedente a demanda (fl. 165). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 344 do Código de Processo Civil, no que concerne afastamento dos efeitos materiais da revelia, em razão da presunção de veracidade ser relativa e não suprir o ônus probatório mínimo do autor. Argumenta a parte recorrente que: O Tribunal a quo equivocou-se ao entender que a revelia do Município Recorrente seria suficiente para suprir essa lacuna probatória. A presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 344 do CPC) é relativa e recai sobre a matéria de fato, não tendo o condão de isentar o autor de seu ônus processual mínimo, nem de criar um direito em seu favor quando os requisitos legais para sua constituição não foram demonstrados (fl. 165). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade ao art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, no que concerne reconhecimento da inexistência de preclusão sobre questão de ordem pública na fase cognitiva, em razão de se tratar de matéria ligada à prova do fato constitutivo que pode ser apreciada independentemente da revelia. Argumenta a parte recorrente que: A controvérsia não reside em saber se a Recorrida produziu ou não os relatórios gerenciais, ou se o Município efetuou o pagamento a menor. Tais circunstâncias fáticas são incontroversas e foram delineadas pelo Tribunal a quo. A questão a ser dirimida por esta Corte Superior é puramente de direito, consistente em definir o correto enquadramento jurídico a ser dado a essa moldura fática, especialmente à luz da legislação federal. Os pontos centrais do recurso, que demonstram a natureza estritamente jurídica do debate, são: a correta Interpretação dos Efeitos da Revelia Contra a Fazenda Pública, a Definição do Ônus da Prova e a Natureza do Requisito Legal para a Concessão da Gratificação e o alcance da preclusão em matéria de ordem pública (fl. 164). Nos termos do a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo Relator Ambos os requisitos encontram-se presentes. O fumus boni iuris (probabilidade de provimento) reside na flagrante violação de lei federal, especialmente no que tange à inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública e na errônea aplicação da preclusão sobre questão de ordem pública (prova do fato constitutivo do direito) (fls. 165-166). Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A sentença recorrida reconheceu o direito do servidor à percepção correta da gratificação, considerando que a parte autora demonstrou, mediante documentos (contracheques e termo de posse), que vem exercendo regularmente suas funções; que o Município de Miranda do Norte, embora tenha sido regularmente citado, permaneceu inerte, não apresentando contestação. Apontou, ainda, que restou incontroverso que a gratificação vinha sendo paga, ainda que em valor inferior, circunstância que revela o reconhecimento implícito do direito do servidor e transfere ao ente público o ônus de provar o eventual descumprimento das condições legais para percepção integral do benefício. Dita o CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observa-se nos autos que o servidor cumpriu os ditames do artigo supracitado. Todavia, vê-se que o Município não comprovou a ausência de entrega dos relatórios ou qualquer outro elemento que inviabilizasse a percepção integral da vantagem, portanto, não respeitou o inciso II mencionado. Aliás, a própria conduta do Município ao realizar pagamentos inferiores, com base no salário-mínimo e não sobre o teto da categoria, como se vê na análise dos contracheques do servidor, reforça a tese de pagamento a menor e não de inexistência do direito. O parecer ministerial foi expresso e contundente ao reconhecer a validade dos fundamentos adotados pela sentença de primeiro grau, razão pela qual o acompanho na integralidade. .. A gratificação, uma vez concedida pela Secretaria Municipal de Administração, faz presumir que a autora cumpriu o requisito de entrega dos relatórios gerenciais de cada age nte, fazendo jus a percepção da referida gratificação. Contudo, embora o próprio Município reconheça que a parte autora possui direito a gratificação, vem pagando o benefício com base no salário mínimo vigente em cada ano, violando o disposto em lei. Por sua vez, o direito à gratificação, no percentual de 5%, deve ter como base de cálculo o teto inicial do cargo de ACS, por expressa previsão legal. Desta forma, evidente o direito da parte autora em perceber nos seus vencimentos a gratificação de produtividade, com base no teto inicial ao ACS, nos termos da legislação vigente e aplicável à espécie, fazendo jus também aos retroativos, respeitada, por óbvio, a prescrição quinquenal aos anos que antecederam o ajuizamento da demanda (fls. 146-147, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, conforme trecho supracitado, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Quanto à segunda e terceira controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA