AREsp 1959775 - DECISAO

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A complementação da Gratificação de Produtividade Fiscal introduzida pela Lei Municipal nº 6.064/2016 ficou condicionada à prévia avaliação de desempenho, adquirindo caráter pro labore faciendo; por isso não configura reajuste genérico incorporável aos inativos beneficiados pela paridade, e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: MILTON BRAUNS DA SILVA e OUTROS; Réu/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Produtividade Fiscal, Paridade Remuneratória, Incorporação De Gratificações, Avaliação De Desempenho, Pro Labore Faciendo, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Parties

MILTON BRAUNS DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Município do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial/agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da Gratificação de Produtividade Fiscal (remuneratória permanente versus pro labore faciendo)
  2. 2 possibilidade de extensão da complementação da gratificação aos servidores inativos beneficiados pela paridade remuneratória
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A complementação da Gratificação de Produtividade Fiscal introduzida pela Lei Municipal nº 6.064/2016 ficou condicionada à prévia avaliação de desempenho, adquirindo caráter pro labore faciendo; por isso não configura reajuste genérico incorporável aos inativos beneficiados pela paridade, e o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.