AREsp 3167159 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação da gratificação de raio X com o adicional de irradiação ionizante e com o adicional de insalubridade quando presentes as circunstâncias fáticas que as justificam, por serem verbas de naturezas jurídicas distintas; o LTCAT e demais provas demonstraram a exposição habitual, justificando a cumulação.

Parties: Agravante: União; Autora: autora (servidora pública federal, Técnica em Radiologia)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Julgamento No STJ
Outcome: Agravo não provido
Legal Topics: Gratificação De Raio X, Adicional De Irradiação Ionizante, Adicional De Insalubridade, Cumulação De Vantagens, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Raio X Adicional De Irradiação Ionizante Adicional De Insalubridade Cumulação De Vantagens Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

União

Agravante

autora (servidora pública federal, Técnica em Radiologia)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação da gratificação de raio X com o adicional de irradiação ionizante e com o adicional de insalubridade
2 natureza jurídica distinta entre gratificação de raio X e adicionais
3 aplicação do art. 50 da Lei 8.112/90 e da NR-15/Portaria 3.214/78 quanto à vedação de cumulação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

Nego provimento ao agravo.
União condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).