AREsp 3007374 - DECISAO

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Incidiu o óbice do não prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Regência, Progressão Salarial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Gratificação De Regência Progressão Salarial Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegação de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice do não prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.