AREsp 1858287 - DECISAO

AREsp 1858287 - DECISAO

O Tribunal julgou que não houve omissão nem ofensa aos dispositivos do CPC/2015 apontados, pois o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (reconhecendo efeitos financeiros a partir de 1º/04/2015 e que os substituídos preenchiam os requisitos), e além disso a matéria exigia revolvimento de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo em recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Gratificação De Regência De Classe, Efeitos Financeiros, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Liquidação De Sentença
Administrativo Processo Civil Gratificação De Regência De Classe Efeitos Financeiros Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria decidida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

O Tribunal julgou que não houve omissão nem ofensa aos dispositivos do CPC/2015 apontados, pois o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada (reconhecendo efeitos financeiros a partir de 1º/04/2015 e que os substituídos preenchiam os requisitos), e além disso a matéria exigia revolvimento de prova/questão fática sujeita à Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.