AREsp 2512242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, hipótese atingida pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental e administrativa de que a autora...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Regência De Classe, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho (servidor Público) Gratificação De Regência De Classe Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prescrição Quinquenal Reexame Necessário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Direito ao pagamento retroativo da gratificação de regência de classe prevista em lei municipal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, hipótese atingida pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na prova documental e administrativa de que a autora estava afastada por doença e readaptada, sendo devida a gratificação prevista na lei municipal; consequentemente manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e foi majorado o honorário do recorrente conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.