AREsp 2515282 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Revisional De Regência De Classe Referente a Passivos Salariais Do Magistério Estadual / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição quinquenal ao reajuste da gratificação de regência de classe
2. 2 aplicação do entendimento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000
3. 3 incidência do Tema nº 905 do STJ sobre índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia em conformidade com o entendimento vinculante (IRDR e jurisprudência desta Corte, inclusive Tema 905), interpretou legislação local e não houve prequestionamento da matéria apontada, de modo que não se verifica violação passível de exame no especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.