AREsp 2678714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 97): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a prescrição quinquenal em relação ao reajuste da gratificação da regência de classe devida à parte Agravada. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94 foi reconhecido em sede de IRDR "pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais". A prescrição reconhecida na coisa julgada se refere apenas a diferença de vencimentos há mais de cinco anos antes da distribuição. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes, mas não alcança a própria revisão da gratificação, por isso aplicáveis os índices que majoraram os vencimentos da Agravada desde a mora do Agravante. Todavia, como o pedido se limita a rever a gratificação "desde a entrada em vigor do Decreto n. 42.639/10, ou para valor superior", este o termo inicial de incidência da referida verba e respectivas atualizações monetárias. Recurso provido em parte. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 130/131). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 985, I, do CPC/2015, sustentando que "o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajuste determinados. O direito ao reajuste de fato não é atingido pela prescrição, como foi reconhecido nos autos do IRDR; o que prescreve são apenas os índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda" (e-STJ fl. 145) e que deve ser seguido o que foi decidido no IRDR n. 0026631-20.2016.8.19.0000 no sentido de que o reajuste da gratificação de regência de classe deve ser realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal. Contrarrazões às e-STJ fls. 153/161. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 98/99): .. O direito à revisão foi garantido por ocasião do julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 e restou definido que o benefício previdenciário de professor estadual inativo, consistente na vantagem pessoal sob a rubrica "DIR. PESSOAL MAGIST. Artigo 3º da Lei nº 2.365/94", será corrigido pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A tese estabelecida no IRDR teve por objetivo reconhecer a paridade de tratamento entre os servidores aposentados e os da ativa. A pretensão da Agravada em receber a gratificação atualizada se renova todo mês em vista da natureza periódica da obrigação de pagar os proventos de aposentadoria. A hipótese dos autos configura relação jurídica de trato sucessivo, e nos termos da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, somente o pagamento das diferenças deve respeitar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, tal como constou da sentença (pasta 539 dos autos principais): .. E como consta da r. decisão agravada, os Agravantes confundem o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos, o que não se pode admitir. A relação informada nos autos de origem é de trato sucessivo, de forma que a prescrição não atinge o fundo de direito, isto é, a pretensão de aplicação dos índices de reajuste, conforme previsto na lei estadual, mas apenas prestações que se venceram antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. Assim, a aplicação dos índices anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação tem por objetivo apenas apurar o atual valor da verba, como se ela tivesse sido reajustada adequadamente pela Administração Pública. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi. (Grifos acrescidos). Verifico não ser possível conhecer do recurso especial no concernente à alegada afronta aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 985, I, do CPC/2015, uma vez que as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia. Incide na espécie o óbice contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido, decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: AREsp n. 2.595.568/RJ, rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, DJe 01/07/2024; AREsp n. 2.667.032/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2024; e AREsp n. 2.565.805/RJ, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/05/2024. Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA