AREsp 2677636 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 direito ao reajuste da gratificação denominada Dir. Pessoal Magist. art. 3º da Lei 2.365/94
2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre diferenças previdenciárias
3. 3 alcance da prescrição quinquenal em demandas de revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas relacionados à revisão do benefício previdenciário, adotando entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; não é admissível o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas não se conhece do recurso. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se