AREsp 2773500 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISIONAL DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DO REAJUSTE DA ALUDIDA VANTAGEM PESSOAL, CONFORME DECIDIDO NO IRDR QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES DE REAJUSTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DO VALOR PAGO. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ESPÉCIE QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL FIXA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DEVIDO - CASO OS VENCIMENTOS ESTIVESSEM DEVIDAMENTE REAJUSTADOS A TEMPO E A MODO, COM TODOS OS ÍNDICES PREVISTOS ATÉ AQUELE MOMENTO - E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM APENAS RELAÇÃO A ESTE CRÉDITO (SÚMULA 85 DO STJ). POR CONSEGUINTE, CONFIRMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à necessidade de observância da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência de classe aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, pois o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajustes determinados, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido negou provimento a agravo de instrumento interposto pelos réus, mantendo decisão que determinou a não incidência da prescrição quinquenal sobre a aplicação dos índices de reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais, utilizados para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe da autora. Dessa forma, a gratificação de regência deve sofrer a incidência de todos os índices de reajuste aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, o acórdão do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que versou sobre a questão do direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, foi claro no tocante à observância da prescrição quinquenal para o cálculo do reajuste da gratificação de regência de classe: .. (fl. 90). A aplicação dos índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda claramente se inclui no escopo de abrangência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que elenca como suscetível de prescrição "todo e qualquer direito" em face da Fazenda Pública. É importante ressaltar que a súmula nº 85 do STJ não afasta a prescrição relativa à aplicação dos índices de reajuste, pois ela abarca somente a questão relativa às prestações devidas. O fundo do direito reconhecido à autora, qual seja o direito à revisão da gratificação de regência de classe, realmente é resguardado pela referida súmula. Entretanto, o direito ao reajuste da gratificação de regência de classe não se confunde com a aplicação de índices de reajuste determinados. O direito ao reajuste de fato não é atingido pela prescrição, como foi reconhecido nos autos do IRDR; o que prescreve são apenas os índices de reajuste aprovados no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (fl. 91). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 985, I, do CPC, no que concerne à necessidade de adequação da decisão recorrida ao entendimento firmado em IRDR sobre a forma de revisão dos valores pagos a título de gratificação de regência de classe, que deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, trazendo a seguinte argumentação: Como dito, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a questão relativa ao reajuste do valor da gratificação de regência de classe nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026631-20.2016.8.19.0000 em 03/09/2019. No acórdão que decidiu o incidente, fixou-se tese no sentido de que o reajuste da gratificação de regência de classe deve ser realizado com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais E observada a prescrição quinquenal: .. . Tal disposição não foi levada em consideração pelo acórdão recorrido. Logo, considerando a omissão apontada, deve ser seguido, de forma estrita, o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, tendo em vista que há expressa vinculação legal do acórdão à decisão proferida no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas, como estabelece o art. 985, I, do CPC: .. (fl. 93). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à prescrição, sobressai o entendimento traduzindo na súmula 85 do STJ ao consagrar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Sob essa perspectiva, é descabido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias para além do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Tal entendimento, evidentemente, não se estende aos índices gerais previstos no título executivo. Do contrário, haveria franca violação à coisa julgada material, suprimindo-se a atualização consagrada no precedente vinculante, cujo padrão decisório foi adotado no caso concreto. Assim, a condenação corresponde ao pagamento do valor da diferença apurada entre o valor devido - caso a parcela remuneratória em apreço tivesse sido devidamente reajustada a tempo e a modo, com todos os índices previstos até aquele momento - e o valor efetivamente pago. Por conseguinte, não há violação à súmula 85 do STJ, tampouco às teses fixadas no IRDR, sendo certo que no último não faz nenhuma ressalva ou limitação dos índices de reajuste aplicáveis (fls. 59-60). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA