AREsp 2811421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal supostamente violados e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Gratificação De Regência De Classe, Incorporação De Vantagem a Proventos De Aposentadoria, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Regência De Classe Incorporação De Vantagem a Proventos De Aposentadoria Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de observância da tese firmada em IRDR (art. 985, I, CPC)
3 Identificação da rubrica salarial recebida pela autora e sua relação com a gratificação de regência de classe