AREsp 2632367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões essenciais, aplicou a interpretação da Lei nº 12.124/1993 segundo a qual a gratificação de representação exige cargo/função comissionada, e observou a vedação da Súmula Vinculante 37 do STF à atuação judicial para majorar vencimentos por isonomia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e é vedada a extensão da gratificação pelo Judiciário; quanto aos honorários, concluiu-se pela possibilidade de condenação com suspensão da exigibilidade, majorando-se eventual verba já fixada em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Demandado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Representação, Isonomia, Súmula Vinculante 37/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais, Designação De Delegado De Polícia, Separação Dos Poderes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Representação Isonomia Súmula Vinculante 37/stf Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Autor

Autor

Estado do Ceará

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 reconhecimento do exercício de fato de função gratificada vs. vedação ao Judiciário de aumentar vencimentos por isonomia (SV 37)
  3. 3 interpretação da Lei nº 12.124/1993 quanto à concessão da gratificação de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões essenciais, aplicou a interpretação da Lei nº 12.124/1993 segundo a qual a gratificação de representação exige cargo/função comissionada, e observou a vedação da Súmula Vinculante 37 do STF à atuação judicial para majorar vencimentos por isonomia; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e é vedada a extensão da gratificação pelo Judiciário; quanto aos honorários, concluiu-se pela possibilidade de condenação com suspensão da exigibilidade, majorando-se eventual verba já fixada em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.