AREsp 1796351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias dos autos e na jurisprudência consolidada do STJ, que a obrigação era líquida, implicando incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada / Exequente: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento
Legal Topics
Gratificação De Representação, Juros De Mora, Obrigação Líquida, Termo Inicial, Súmula 7/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Representação Juros De Mora Obrigação Líquida Termo Inicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias dos autos e na jurisprudência consolidada do STJ, que a obrigação era líquida, implicando incidência dos juros de mora a partir do inadimplemento; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas