RMS 53514 - DECISAO

RMS 53514 - DECISAO

O recorrente não demonstrou matéria constitucional com repercussão geral independente, pois o acórdão recorrido é fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependentes da análise da Lei n. 6.174/1970 e da jurisprudência sobre gratificação de risco de vida (natureza propter laborem), razão pela qual não há plausibilidade para efeito suspensivo e se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DUQUE WILSON CORES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratificação De Risco De Vida, Pro Labore Faciendo, Incorporação Em Proventos De Aposentadoria, Direito Adquirido, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Risco De Vida Pro Labore Faciendo Incorporação Em Proventos De Aposentadoria Direito Adquirido Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUQUE WILSON CORES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 extensão da gratificação pro labore faciendo a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou matéria constitucional com repercussão geral independente, pois o acórdão recorrido é fundamentado nos termos do Tema 339/STF e as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependentes da análise da Lei n. 6.174/1970 e da jurisprudência sobre gratificação de risco de vida (natureza propter laborem), razão pela qual não há plausibilidade para efeito suspensivo e se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.