RMS 68834 - DECISAO

RMS 68834 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na vedação prevista na Lei Complementar nº 455/2008 (alterada pela Lei nº 743/2013) ao recebimento de gratificações por servidores remunerados por subsídio, salvo a exceção relativa a funções de chefia prevista no art. 1º, não sendo o cargo de inspetor penitenciário inserido nessa exceção; assim, não há direito líquido e certo à gratificação requerida, e o recurso não foi conhecido, em face também da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Parties
Impetrante/recorrente: IVANI DE OLIVEIRA COSTA SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido No STJ E Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Gratificação De Risco De Vida, Regime Remuneratório Por Subsídio, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Risco De Vida Regime Remuneratório Por Subsídio Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade (súmulas 283 E 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANI DE OLIVEIRA COSTA SALES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido No STJ E Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 direito à gratificação de risco de vida de 40%
  2. 2 compatibilidade de gratificações com o regime de subsídio instituído pela LC 455/2008 (alterada pela LC 743/2013)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na vedação prevista na Lei Complementar nº 455/2008 (alterada pela Lei nº 743/2013) ao recebimento de gratificações por servidores remunerados por subsídio, salvo a exceção relativa a funções de chefia prevista no art. 1º, não sendo o cargo de inspetor penitenciário inserido nessa exceção; assim, não há direito líquido e certo à gratificação requerida, e o recurso não foi conhecido, em face também da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se.