AREsp 2744705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando qualquer alegada violação de lei federal indireta e reflexa e, por isso, obstada pela Súmula 280/STF; ademais, a insuficiência da fundamentação quanto aos ataques específicos aos...

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Parties
Agravante: SINDICATO SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Serviço Contingencial, Base De Cálculo Da Gratificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Serviço Contingencial Base De Cálculo Da Gratificação Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Súmulas 280 E 284 Do STF

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Parties

SINDICATO SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Definição da base de cálculo da gratificação de serviço contingencial (vencimento integral versus hora-plantão)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando qualquer alegada violação de lei federal indireta e reflexa e, por isso, obstada pela Súmula 280/STF; ademais, a insuficiência da fundamentação quanto aos ataques específicos aos fundamentos do aresto atrai a Súmula 284/STF, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.