RMS 57097 - DECISAO

RMS 57097 - DECISAO

Havendo indicativos de que a impetrante continuou percebendo a gratificação de substituição após cessada a designação temporária e sem prestar os serviços correlatos, não se pode presumir sua boa-fé; tratando-se de erro quanto à situação de fato (pagamento sem contraprestação), é possível exigir a devolução, tornando legítima a continuidade do processo administrativo disciplinar; por isso não há direito líquido e certo ao imediato arquivamento do PAD, e a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: Maria Conceição Góes Paternostro; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Segurança)
Outcome
denegada a segurança; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Gratificação De Substituição, Erro Operacional, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público
Direito Administrativo Gratificação De Substituição Erro Operacional Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público

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Parties

Maria Conceição Góes Paternostro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante deve restituir valores recebidos a título de gratificação de substituição quando deixou de prestar os serviços correspondentes
  2. 2 Aplicabilidade da proteção ao servidor de boa-fé (Tema 531/STJ) em casos de erro operacional ou de fato
  3. 3 Possibilidade de continuidade do processo administrativo disciplinar e arquivamento imediato do PAD

Ratio Decidendi

Havendo indicativos de que a impetrante continuou percebendo a gratificação de substituição após cessada a designação temporária e sem prestar os serviços correlatos, não se pode presumir sua boa-fé; tratando-se de erro quanto à situação de fato (pagamento sem contraprestação), é possível exigir a devolução, tornando legítima a continuidade do processo administrativo disciplinar; por isso não há direito líquido e certo ao imediato arquivamento do PAD, e a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

denegada a segurança; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.