AREsp 2622225 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão e que as substituições praticadas pelo recorrente ocorreram no âmbito das atribuições regulares do Delegado Adjunto, já remuneradas por gratificação prevista no art. 130, parágrafo único, da LC nº 114/2005, razão pela qual não há direito a indenização adicional; conheceu-se...

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Parties
Recorrente: MIKAILL ALESSANDRO GOUVEA FARIA; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Gratificação De Substituição, Indenização, Função De Confiança, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Substituição Indenização Função De Confiança Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MIKAILL ALESSANDRO GOUVEA FARIA

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição realizada por Delegado Adjunto dá direito a indenização prevista no inciso IV do art. 127 da LC nº 114/2005
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise das substituições realizadas em unidades diversas da lotação do recorrente
  3. 3 Se a substituição praticada pelo Delegado Adjunto constitui atribuição inerente ao cargo, afastando direito a pagamento adicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão e que as substituições praticadas pelo recorrente ocorreram no âmbito das atribuições regulares do Delegado Adjunto, já remuneradas por gratificação prevista no art. 130, parágrafo único, da LC nº 114/2005, razão pela qual não há direito a indenização adicional; conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC