AREsp 1923202 - DECISAO

AREsp 1923202 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Titularidade, Incorporação De Parcela Transitória, Tutela Provisória De Urgência Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 STF, IRDR, Limitação Do Art. 40, §2º, Da Crfb/88
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Titularidade Incorporação De Parcela Transitória Tutela Provisória De Urgência Contra a Fazenda Pública Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR (art. 987, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade de tutela provisória de caráter exauriente contra a Fazenda Pública
  3. 3 incorporação da gratificação de titularidade aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial
  • Publique-se