AREsp 1923202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A DECISÃO IRDR N 0065694 1820178190000 DECISÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS FEITOS ATÉ O SEU JULGAMENTO FINAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO E SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART 313 IV DO NCPC. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 987, § 1º, do CPC, no que concerne à necessidade de a ação permanecer suspensa até o trânsito em julgado do IRDR n. 0065694 -18.2017.8.19.0000, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Houve violação ao teor do mencionado dispositivo da legislação processual, pois o v. acórdão, como já dito, ignorou o fato de que ainda não houve trânsito em julgado no IRDR nº 0065694-17.8.19.0000, visto que o recurso possui efeito suspensivo. (fl. 316). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam o descabimento de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública com caráter exauriente, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em linhas gerais, pode-se dizer que, como regra, não é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando se pretender a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos ativos e inativos, por força do § 2º do artigo 7º da Lei 12.016/09, bem comodo § 3º do artigo 1º da Lei nº8.437/92, já que, em tais hipóteses, a antecipação esgota por completo o objeto do processo. Explica-se: em tais casos, caso se perceba, ao final, que a razão está com o ESTADO, terá o mesmo de cobrar de volta todos os valores pagos a maior, o que, na prática, nem sempre é possível, pois o dinheiro é consumido pelo particular. Além disso, há forte jurisprudência no sentido de que verbas que tenham caráter alimentar não podem ser objeto de repetição. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que um dos pressupostos para sua concessão, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC/15, é ser a medida absolutamente reversível, o que não ocorre no caso concreto. O que a parte recorrente busca fazer é reformar decisão perfeitamente fundamentada, com base no contexto fático probatório dos autos, com base na letra da legislação federal, alegando violações à CRFB/88 que não existem e que não teriam nada a ver com os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, subvertendo a sistemática processual para gozar de decisão satisfativa de mérito antes de seu devido tempo. Assim, apesar de ser excepcionalmente possível a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, sua concessão depende do preenchimento de todos os requisitos autorizadores, os quais não estão presentes na hipótese. (fl. 318). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam a impossibilidade de incorporação de gratificação de titularidade aos proventos de aposentadoria da recorrida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O impetrante começou a perceber a referida parcela no ano de 2004 e teve sua aposentadoria fixada em setembro de 2013. Assim, verifica-se que a aposentação se deu muito após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 121/2008 e da Lei nº 5.352/2008 (declarada constitucional pelo TJRJ), que revogaram expressamente as normas gerais que previam a possibilidade de incorporação aos proventos de parcelas transitórias. Ademais, a aposentação ocorreu também muito tempo depois da entrada em vigor da EC nº 20/98 e da Medida Provisória nº 2.043-20/2000, que tornaram inconstitucionais e ilegais quaisquer previsões de regra de incorporação aos proventos de parcelas pagas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cumpre destacar que as normas de fixação de proventos devem ser aplicadas segundo sua vigência, no momento em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria. Todavia, ainda que se considerasse que a percepção ininterrupta da gratificação de titularidade por cinco anos durante a vigência de uma norma de incorporação aos proventos pudesse conceder à impetrante o direito de incorporação da gratificação aos seus vencimentos, o que se admite apenas para argumentar, ela mesmo assim não faria jus à dita incorporação. Assim é porque o impetrante começou a receber a gratificação de titularidade em 2004, ou seja, ele não completou cinco anos de percepção ininterrupta antes da revogação das regras que permitiam a incorporação (quer se adote como termo final a Lei Complementar nº 121/2008, a Lei 5.352/2008 ou a EC nº 20/98). No ano de 2008, quando a legislação estadual proibiu quaisquer incorporações de parcelas transitórias, a impetrante não tinha preenchido os requisitos para integrar a vantagem a seus proventos. A chamada "Gratificação de Titularidade" foi criada, no âmbito dos quadros de pessoal do Egrégio Tribunal de Justiça, pelo artigo 1º da Lei nº 2.400/95, consistindo, à época, em verdadeiro aumento remuneratório, devido aos ocupantes do cargo de Titular de Cartório das serventias oficializadas. Por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 23/97, o Colendo Órgão Especial afirmou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 2.400/95, que estendia a Gratificação de Representação de Titularidade aos aposentados, reforçando, assim, o caráter pro labore faciendo da gratificação. .. Ora, não é demais advertir que a possibilidade de se computar nos cálculos dos proventos certa gratificação (no cálculo de proventos pela média) é muito diferente da hipótese de incorporação, que é instituto apenas pertinente aos proventos de aposentadoria fixados com integralidade, já não mais vigentes quando da edição da referida norma. A evidência disso é que o referido dispositivo limita qualquer influência das gratificações ali especificadas nos proventos ao disposto no art. 40, § 2º, da CRFB/88, ou seja, é vedado ultrapassar os ganhos do cargo efetivo ocupado pelo servidor em atividade. Justamente a regra do art. 40, §2º, da Constituição, acaba por impedir a incorporação de parcelas transitórias, dado que tal procedimento sempre geraria proventos superiores aos vencimentos recebidos pelo cargo efetivo, o que não é possível pela limitação imposta no próprio corpo do dispositivo. O que o dispositivo admite - caso certa gratificação tenha sido computada na base de cálculo da contribuição previdenciária - é que a vantagem seja computada para o cálculo dos proventos pela média. De todo modo, isso não afasta a sujeição, se for o caso, ao limite daquilo recebido pelo cargo efetivo no último mês da atividade do servidor. Tal interpretação é reforçada pelo fato de que a redação do dispositivo estadual apenas repete aquela atribuída ao inciso X do art. 1º da Lei Federal nº 9.717/1998, introduzida pela Lei Federal nº 10.887, de 2004, que foi a lei responsável pela concretização da EC nº 41/03 nos regimes próprios de previdência: .. Concluindo, a redação atual do art. 35, da Lei nº 5.260/2008 (com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 5.352/2008) deve ser lida à luz da forma de fixação de proventos pela média, introduzida pela EC nº 41/03 com a redação conferida ao § 3º, do art. 40, da Constituição da República, que indica critério de cálculo dos proventos pela média das remunerações. (fls. 324-327). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam omissão quanto aos motivos da não aplicação ao inciso X do art.1º da Lei federal n. 9.717/1998, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, nos termos do art. 24, inciso XII, da CR/88, compete à União estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo aos demais entes apenas a edição de normas específicas. Assim, com base no art. 40, § 2º, da CRFB/88, a União editou como norma geral (caráter nacional) a Lei nº 9.717/98, que, em seu art. 1º, inciso X, desde 2000, vedou a inclusão nos benefícios, para efeitos de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho. A redação só foi ligeiramente modificada a partir de 2004, para se permitir a integração quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal , e mesmo assim, RESPEITADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE PREVISTO NO §2º DO CITADO ARTIGO. Portanto, a norma nacional estabelece como regra a vedação à inclusão nos proventos de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança, de cargo em comissão ou do local de trabalho, que é exatamente o caso da Gratificação de Titularidade, como ficou expresso em diversos trechos da decisão ora recorrida, acima transcritos, vez que o pagamento da Gratificação só era autorizado para os servidores designados para a direção das serventias, e enquanto estivessem no desempenho da função. Desse modo, nenhuma lei estadual poderia contrariar a regra estabelecida na norma geral nacional, independentemente de ser ela uma lei estadual específica sobre a Gratificação de Titularidade, ou genérica (como a redação originária do art. 35 da Lei 5.260/2008). E, por fim, fica claro que, mesmo nas hipóteses excepcionais de integração aos proventos ou seja, quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor público que se aposentar com fundamento no art. 40 da CRFB/88 ainda assim sempre deve ser observada a limitação estabelecida pelo art. 40, §2º, da CRFB/88, ou seja, os proventos não poderão ser pagos em valor superior à remuneração do servidor no cargo EFETIVO em que se deu a aposentadoria. (fls. 327-328). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam indevida incorporação de parcela reconhecidamente pro labore faciendo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão reconheceu em inúmeros trechos que a Gratificação de Titularidade era paga em virtude de circunstâncias muito excepcionais, preferindo chamar essa característica de "adicional" ao invés de pro labore faciendo, o que acabou levando a inconciliável contradição de determinar a incorporação de uma parcela que não era paga a todos os servidores de mesmo cargo efetivo. No entanto, há um trecho da decisão em que se reconhece expressamente que ao menos a partir de 2013 a gratificação "passou a ter" caráter pro labore faciendo", e isso apenas porque "deixou de ser privativa do cargo de Analista Judiciário" (fls. 447/448): .. Portanto, nesse trecho, de forma ainda mais clara que nos outros, há reconhecidamente a determinação de incorporação de uma parcela pro labore faciendo ao benefício previdenciário (fl. 329). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto às demais controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.