REsp 1950906 - DECISAO

REsp 1950906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a autora não comprovou os requisitos legais para percepção da gratificação de urgência e emergência mês a mês, não há ato de reconhecimento de dívida pela administração, e a própria Lei Estadual nº 2.692/2012 expressamente veda a incorporação da gratificação aos vencimentos, impedindo reflexos sobre férias e 13º; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LORENA DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Urgência E Emergência (guem), Ônus Da Prova, Incorporação De Gratificações, Reflexos Sobre Férias E Décimo Terceiro Salário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Urgência E Emergência (guem) Ônus Da Prova Incorporação De Gratificações Reflexos Sobre Férias E Décimo Terceiro Salário

Case Brief

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Parties

LORENA DOS SANTOS MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação de urgência e emergência (GUEM)
  2. 2 Incorporação da gratificação ao vencimento e consequentes reflexos sobre férias e 13º salário
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 2.692/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a autora não comprovou os requisitos legais para percepção da gratificação de urgência e emergência mês a mês, não há ato de reconhecimento de dívida pela administração, e a própria Lei Estadual nº 2.692/2012 expressamente veda a incorporação da gratificação aos vencimentos, impedindo reflexos sobre férias e 13º; além disso, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se