AREsp 2807401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso se funda em avaliação de dispositivo federal não vigente ou porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma local, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em observância à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrida: RECORRIDA (SERVIDORA/PROFESSORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação Do FUNDEB, Servidor Público, Permuta, Admissibilidade De Recurso Especial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Gratificação Do FUNDEB Servidor Público Permuta Admissibilidade De Recurso Especial Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

RECORRIDA (SERVIDORA/PROFESSORA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundamentado em dispositivo de lei federal não vigente
  2. 2 Aplicação da Lei 11.494/2007 quanto ao direito à gratificação do FUNDEB
  3. 3 Direito de servidor permutado ao recebimento da gratificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso se funda em avaliação de dispositivo federal não vigente ou porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame prévio de norma local, o que impede o conhecimento do Recurso Especial em observância à Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se