REsp 2153075 - DECISAO

REsp 2153075 - DECISAO

Conhece-se em parte do Recurso Especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da legalidade), competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ reexaminar questões constitucionais em recurso especial; ressalta-se, no tocante à atualização monetária e juros em condenações a servidores, a aplicação das teses firmadas no Tema 905/STJ (incidência do IPCA-E para correção monetária e aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros em período a partir de julho/2009, conforme a natureza da condenação); não se conheceu da insurgência relativa à fixação dos honorários segundo o art. 20, §4º, do...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação Eleitoral, Poder Regulamentar, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação Eleitoral Poder Regulamentar Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução 19.784/1997 e a Portaria 158/2002 extrapolam o poder regulamentar do TSE ao fixarem o cálculo da gratificação eleitoral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e índices de atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, especialmente no caso de servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em valor fixo e proporcional nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 e prequestionamento sobre tal matéria

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do Recurso Especial e nega-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da legalidade), competência do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ reexaminar questões constitucionais em recurso especial; ressalta-se, no tocante à atualização monetária e juros em condenações a servidores, a aplicação das teses firmadas no Tema 905/STJ (incidência do IPCA-E para correção monetária e aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros em período a partir de julho/2009, conforme a natureza da condenação); não se conheceu da insurgência relativa à fixação dos honorários segundo o art. 20, §4º, do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.