REsp 1921550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em 23/01/2017, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIROS MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA ATIVA POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTENSÃO. Autores, bombeiros militares, pretendem ver estendida a gratificação concedida aos coronéis da PMERJ no ano de 1994. Vantagem criada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do Processo Administrativo nº E - 12/790/94, somente para os Coronéis. Incidência do verbete sumular nº 342 deste Tribunal de Justiça, que diz: "os servidores públicos que ostentem a patente de coronel após a publicação do processo administrativo E- 12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus à GEE concedida no referido ato administrativo". SENTENÇA QUE SE MANTÉM" (fl. 185e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 197/202e), rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIROS MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA A CORONÉIS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Ente, ora Embargante. opôs os presentes embargos de declaração contra acórdão que, em reexame necessário, manteve a condenação a implantar gratificação concedida aos coronéis da ativa no ano de 1994, bem como a realizar o pagamento dos valores atrasados. Verba remuneratória devida pela Fazenda Pública, no período anterior à lei 11.960/2009, deve ser aplicada a antiga redação do artigo 1º-F da lei 9.494/97, que determinava a incidência de juros de 0,5% ao mês, conforme ressaltado pela autarquia agravante, devendo incidir a lei 11.960/09, somente, a partir da incidência desta. Não tendo sido demonstrada qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos declaratórios. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS" (fl. 234e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 e CPC/2015 e 1º-F da Lei 9.494/97, nos seguintes termos: "DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022, II, C/C ARTIGO 489, § 1º, IV, AMBOS DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART.535, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Ora, ao julgar os Embargos de Declaração opostos, a Egrégia Câmara, com todo o respeito, deixou de apreciar o ponto explicitado na peça do recurso, inerente à impossibilidade de determinar critérios para correção das parcelas vencidas diversos dos previstos na atual redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conferida pela Lei 11.960/2009. Desta sorte, fica insofismável a efetiva violação ao artigo 1.022, II, c/c artigo 489, § 1º, IV, ambos do NCPC (correspondente ao art.535, II, do antigo código de processo civil), pois o v. acórdão recorrido, com todo o respeito, não se manifestou devidamente a respeito da matéria. (..) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97 O v. acórdão recorrido determinou a aplicação, a partir de 25/03/2015, do índice do IPCA, adotando, com todo o respeito, equivocadamente, a ADI 4425, contrariando, assim, o disposto na nova e atual redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conferida pelo advento da Lei 11.960/09. Consoante jurisprudência do E. STJ, seguindo orientação do próprio Colendo STF, a mencionada ADI apenas se aplica em se tratando de correção de valores devidos em sede de precatório judicial, que, evidentemente, não é o caso da presente ação cujo curso, evidentemente, ainda não teve seu fim. (..) O v. acórdão recorrido, portanto, com todo o respeito, merece reparo, com o efeito de observar os termos da atual redação do artigo 1º-F da Lei 9494/97, nos termos de sua nova redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir, evidentemente, do advento desta citada lei" (fls. 247/254e). Requer, ao final, que "seja o presente recurso admitido e reformado o v. acórdão recorrido" (fl. 254e). Contrarrazões, a fls. 258/276e. Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in verbis: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIROS MILITARES. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA ATIVA POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. QUESTÃO DE FUNDO DE MÉRITO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DEBATE QUE SE RESTRINGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Gratificação concedida aos coronéis da PMERJ no ano de 1994. Vantagem criada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do Processo Administrativo nº E - 12/790/94, somente para os Coronéis. Aplicação da Incidência do verbete sumular nº 342 deste Tribunal de Justiça, que dizia: "os servidores públicos que ostentem a patente de coronel após a publicação do processo administrativo E- 12/790/94, sejam ativos ou inativos, fazem jus à GEE concedida no referido ato administrativo". Verbete Sumular cancelado, conforme decisão do Órgão Especial em sessão de julgamento realizada em 24/10/2016. Processo Administrativo nº 0055957- 59.2015.8.19.0000. Questão de fundo do mérito que transitou em julgado, restringindo-se o debate à forma de aplicação de juros e correção monetária. "Nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional". "A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços". ACÓRDÃO MANTIDO" (fls. 318/319e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 334/337e). A irresignação merece parcial acolhimento. Inicialmente, em relação à alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Registre-se, outrossim, que não cabem Declaratórios para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020). A propósito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da União e do DNIT, visando a condenação destes ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, oriundos de acidente de trânsito sofrido pelas autoras. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes e, interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo. 2. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, indicando as razões que o levaram às conclusões que embasaram o julgado. Ora, na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não está caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. 3. Vale ressaltar, que para o reconhecimento do prequestionamento ficto, não é suficiente que a parte recorrente se socorra do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Isso porque, gravita em torno da regular marcha procedimental do processo o instituto da preclusão consumativa, a qual impede a produção de teses após o esgotamento do momento oportuno para apresentar a respectiva irresignação. No caso, deveriam as recorrentes, sob pena de criar inovação recursal, terem apontado nas razões do recurso especial o conteúdo estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015, com o intuito de acrescentar em seus articulados que a matéria arguida necessitava ser enfrentada por esta Corte Superior. (..) 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.873.678/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. 3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso dos autos, ao tempo em que não se verifica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se a inadequação da via do recurso especial para fins de eventual reforma do acórdão recorrido, uma vez que a fundamentação é eminentemente constitucional. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/02/2021). Confira-se, no que interessa, quanto decidido em sede de juízo de retratação: "Como se verifica, quanto aos juros e correção monetária, constou na sentença mantida por esta instância revisora que a condenação do ente à implantação imediata no contracheque dos autores da gratificação de encargos especiais, no percentual de 60%, excluída a gratificação por tempo de serviço, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros do mora de 6% ao ano a partir da data da citação até 30/06/2009, a partir de quando os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Quanto à correção monetária, a sentença determinou que "seguindo a orientação firmada pelo STF, em 25/03/2015, por ocasião da conclusão do julgamento da ADI 4425, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA)". Com efeito, mostra-se irrepreensível a determinação de incidência dos juros da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009 (Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da lei 9.494/97), considerando a natureza diversa de tributária. Quanto à correção monetária, o E. STF considerou inconstitucional a utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice para correção monetária, porquanto desvinculada da inflação, estabelecendo-se, assim, como melhor índice o IPCA-E, por ser o que melhor reflete a inflação, já que mede a variação de preços de mercado para o consumidor final. (..) Ocorre que, no caso dos autos, não houve interposição de qualquer recurso, tratando-se, apenas, de remessa necessária, tendo em vista a condenação da Fazenda Pública, razão pela qual não houve alteração no tocante à aplicação da correção monetária, no qual foi firmada a aplicabilidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, somente após esta data, os créditos deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), este último em consonância com o entendimento do E. STF. Assim, não há o que ser modificado no julgado" (fls. 320/324e). Com efeito, registra-se que "o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E" (STJ, AgInt no REsp 1.435.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2020). Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO EM QUE DEVE SER APLICADO O IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). III - No caso em tela, a condenação refere-se a servidores públicos e, portanto, enquadra-se no item 3.1.1, alínea c, do acórdão paradigma, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deverá ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.886.665/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA REFERENTES À DIFERENÇA RETROATIVA DO ABONO VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE SEGUNDO O DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA N. 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 3/2/2015, objetivando o pagamento do saldo de correção monetárias relativo a parcelas de abono salarial pagas entre 2003 e 2010 e a diferença de 25% que deixou de ser paga em relação ao principal. III - Quanto à prescrição, conforme consignado pela Corte a quo, às fls. 280, a parte autora busca o pagamento de diferenças referentes à correção monetária não incluído em indenização (abonos das Leis Federais n. 9.655/98 e 10.474/02), cujo pagamento ocorreu em 84 parcelas fixas entre 2003 e 2010. IV - Em conformidade com a Súmula n. 85 do STJ, sendo a presente hipótese uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda. Assim, todas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação (3/2/2015), ou seja, até 2/2/2010, estariam prescritas, restando hígida somente a última parcela pleiteada, qual seja, aquela vencida em 5/2/2010. V - No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. VI - Quanto aos juros moratórios, ficou consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, o entendimento no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. VII - Quanto aos honorários advocatícios, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. Desse modo, considerando que o Juízo inicial prolatou a sentença em maio de 2015, a legislação aplicável para a fixação da verba honorária é o CPC de 1973. VIII - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 3/2/2010 e fixar os juros de mora nos termos do decidido no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG" (STJ, REsp 1.879.300/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). "ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 870947/SE. RESP Nº 1.492.221/PR. 1. Os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês (capitalização simples), nos termos do art. 3º Decreto nº 2.322/87, no período anterior à 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e, após, (c) em correspondência com os juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Quanto à atualização monetária, afastada a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, uma vez o índice ali definido "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". Incidente os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001 (consoante julgado, pela Primeira Seção, em 22 de fevereiro de 2018, no REsp nº 1.492.221/PR, de minha relatoria, pelo rito dos recursos repetitivos). 3. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.325.170/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros delineados na presente decisão, mencionados no REsp 1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. I.