REsp 1933848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com respaldo naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federaçãoassim ementado (e-STJ fl. 200): ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) - ALEGADA NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - QUESTÃO SUPERADA DIANTE DO DESPROVIMENTO, PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL, DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INADMITIRA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ENTÃO MANEJADO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO MENCIONADO IRDR, ALÉM DE PROLATADA A R. SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOR QUE NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, A JUSTIFICAR A PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 213/215). Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, §11, e 1.022do CPC/2015,sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como a necessidade de fixação dehonorários recursais. Contrarrazões às e-STJ fls. 232/234. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 241/242. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No pertinente ao art. 535 do CPC/1973, a irresignação esbarra na Súmula 284 do STF, uma vez que os embargos de declaração foram opostos na origem sob a égide do CPC/2015. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 719.983/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, rel. Ministra DIVA MALERBI (desembargadora convocada do TRF da 3a Região), Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). No que toca às demais alegações,registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.