REsp 1940995 - DECISAO

REsp 1940995 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão regional nos embargos de declaração quanto à análise específica da GDPGTAS e ao enquadramento dessa gratificação nas hipóteses delineadas no acórdão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado nos embargos, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Gratificação Funcional, Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Regulamentação De Vantagens
Constitucional Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificação Funcional Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão do acórdão regional quanto à análise específica da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS
  2. 2 aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos/pensionistas
  3. 3 natureza jurídica das gratificações (genérica/indistinta versus propter laborem)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão regional nos embargos de declaração quanto à análise específica da GDPGTAS e ao enquadramento dessa gratificação nas hipóteses delineadas no acórdão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado nos embargos, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.