AREsp 2555633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação da Súmula Vinculante 37/STF não atende ao requisito do art. 105, III, a, da CF (súmula de tribunal não equivale a lei federal) e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, já que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, apreciou a controvérsia e aplicou o direito cabível. Ademais, o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de direito local (Lei Municipal nº 1.400/90), matéria insuscetível de análise no recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação a direito federal). Consequentemente manteve-se o reconhecimento da...

Parties
Agravante: Município de Jataí; Recorrido: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratificação Funcional, Incorporação De Vantagem, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc), Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 7/stj, Aplicação De Lei Municipal (lei Municipal Nº 1.400/90)
Direito Administrativo Processual Civil Gratificação Funcional Incorporação De Vantagem Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc) Súmula Vinculante 37/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Jataí

Agravante

Autor/Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada afronta à Súmula Vinculante 37/STF e sua pertinência para admissão de recurso especial
  3. 3 Legalidade da redução da gratificação funcional concedida a servidor público municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação da Súmula Vinculante 37/STF não atende ao requisito do art. 105, III, a, da CF (súmula de tribunal não equivale a lei federal) e não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, já que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, apreciou a controvérsia e aplicou o direito cabível. Ademais, o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de direito local (Lei Municipal nº 1.400/90), matéria insuscetível de análise no recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação a direito federal). Consequentemente manteve-se o reconhecimento da...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.