REsp 2213612 - DECISAO

REsp 2213612 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a alegação específica de que a ação tratava da incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no período indicado, distinto do tema sobre extensão de gratificação a inativos; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
Legal Topics
Gratificação Funcional, Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Caráter Pro Labore Vs Natureza Genérica Da Vantagem
Constitucional Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Gratificação Funcional Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à pretensão efetiva da ação (incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período 09/04/1998 a 04/09/2001) versus julgamento como se tratasse de extensão de gratificação a inativos
  2. 2 aplicabilidade da paridade remuneratória a inativos e pensionistas e distinção entre gratificação de natureza genérica e gratificação propter laborem
  3. 3 regime da prescrição quinquenal nas verbas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a alegação específica de que a ação tratava da incorporação de quintos relativos ao exercício de função comissionada no período indicado, distinto do tema sobre extensão de gratificação a inativos; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.