AREsp 2963452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a gratificação prevista na Lei Estadual nº 15.738/2021 tem natureza vinculada ao efetivo exercício da função, o Provimento 81/2021-PGJ regulou legitimamente a não percepção da vantagem nos afastamentos legais e a sua atribuição ao substituto, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente / Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação Funcional, Servidor Público, Excesso De Poder Regulamentar, Omissão/embargos De Declaração, Princípio Da Continuidade Do Serviço Público, Legitimidade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação Funcional Servidor Público Excesso De Poder Regulamentar Omissão/embargos De Declaração Princípio Da Continuidade Do Serviço Público +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão em face dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da gratificação durante afastamentos legais (férias e licença-prêmio) e aplicação do art. 64 da Lei Complementar/Estatuto dos Servidores
  3. 3 natureza jurídica da gratificação (pro labore faciendo/propter laborem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a gratificação prevista na Lei Estadual nº 15.738/2021 tem natureza vinculada ao efetivo exercício da função, o Provimento 81/2021-PGJ regulou legitimamente a não percepção da vantagem nos afastamentos legais e a sua atribuição ao substituto, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.