AREsp 2431125 - DECISAO

AREsp 2431125 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou fundamentação adequada para a alínea b do art. 105 da CF e porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (Lei 10.486/2002 e Lei 7.289/1984), matéria vedada ao exame em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o entendimento da Corte de origem sobre a natureza temporária e de direito pecuniário do auxílio-moradia, que não integra a remuneração, impede sua inclusão na base do adicional natalino.

Parties
Agravante: Daniel da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratificação Natalina, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Remuneração Vs Direitos Pecuniários, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 10.486/2002, Decreto Lei 2.317/86, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Gratificação Natalina Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Remuneração Vs Direitos Pecuniários Admissibilidade De Recurso Especial Lei 10.486/2002 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Daniel da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Integração do auxílio-moradia na base de cálculo da gratificação natalina
  2. 2 Natureza jurídica do auxílio-moradia (remuneratória, indenizatória ou direito pecuniário)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alínea b do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou fundamentação adequada para a alínea b do art. 105 da CF e porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (Lei 10.486/2002 e Lei 7.289/1984), matéria vedada ao exame em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o entendimento da Corte de origem sobre a natureza temporária e de direito pecuniário do auxílio-moradia, que não integra a remuneração, impede sua inclusão na base do adicional natalino.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.