AREsp 2213001 - DECISAO

AREsp 2213001 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno, mas não conhecendo-se do recurso especial porque o acórdão de origem assentou fundamento de fato-probatório (implantação da GED a partir de agosto de 2004) que não foi impugnado especificamente, incindindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Natalina, Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Art. 63 Da Lei Nº 8.112/1990, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Gratificação Natalina Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Art. 63 Da Lei Nº 8.112/1990 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIANO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de proporcionalidade da gratificação natalina em relação aos meses anteriores à implantação da vantagem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno, mas não conhecendo-se do recurso especial porque o acórdão de origem assentou fundamento de fato-probatório (implantação da GED a partir de agosto de 2004) que não foi impugnado especificamente, incindindo por analogia a Súmula 283/STF, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 111/114 e passo a novo exame dos autos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.