AREsp 2475656 - DECISAO

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O STJ aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF ao entender que a controvérsia demanda interpretação da Lei nº 10.486/2002, norma materialmente local, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial, e concluiu pela ausência de contradição no acórdão recorrido; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Gratificação Natalina, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Gratificação Natalina Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Admissibilidade Recursal Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

EVERTON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição/omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Se auxílio-moradia e auxílio-alimentação compõem a base de cálculo da gratificação natalina (Lei nº 10.486/2002 e Decreto-Lei nº 2.317/1986)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (aplicada por analogia) sobre leis federais materialmente locais aplicáveis ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

O STJ aplicou, por analogia, a Súmula 280/STF ao entender que a controvérsia demanda interpretação da Lei nº 10.486/2002, norma materialmente local, tornando inviável sua apreciação em Recurso Especial, e concluiu pela ausência de contradição no acórdão recorrido; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.