REsp 2232598 - DECISAO

REsp 2232598 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado adequadamente a controvérsia ao distinguir a natureza remuneratória do abono de permanência (a ser incluído na base de cálculo) e a natureza indenizatória dos plantões extraordinários e auxílio-alimentação (a serem excluídos), de modo que, ante o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, aplicável o poder de decisão monocrática previsto no art. 932, IV, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DA PARAIBA; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação Natalina, Terço Constitucional De Férias, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Plantão Extraordinário, Auxílio Alimentação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Gratificação Natalina Terço Constitucional De Férias Base De Cálculo Abono De Permanência Plantão Extraordinário +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DA PARAIBA

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza remuneratória das gratificações habitualmente percebidas
  2. 2 inclusão ou exclusão de verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem enfrentado adequadamente a controvérsia ao distinguir a natureza remuneratória do abono de permanência (a ser incluído na base de cálculo) e a natureza indenizatória dos plantões extraordinários e auxílio-alimentação (a serem excluídos), de modo que, ante o entendimento jurisprudencial dominante e a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, aplicável o poder de decisão monocrática previsto no art. 932, IV, do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.