REsp 1559124 - DECISAO

REsp 1559124 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou contradição a sanar; restou comprovada a intimação para apresentação de contrarrazões e a ausência de manifestação da embargante; a autuação conjunta dos recursos não causou prejuízo e não há previsão legal para autuação separada; e, conforme orientação consolidada do STJ, ex-parlamentares e seus pensionistas filiados ao IPC não têm direito à gratificação natalina por inexistir previsão legal.

Parties
Embargante: Maria de Lourdes Bastos Alves; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Gratificação Natalina, Instituto De Previdência Dos Congressistas IPC, Decreto N. 2.310/1986, Art. 5º Da Constituição, Embargos De Declaração, Intimação, Autuação De Recursos Especiais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação Natalina Instituto De Previdência Dos Congressistas IPC Decreto N. 2.310/1986 Art. 5º Da Constituição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Maria de Lourdes Bastos Alves

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à necessidade de observância do art. 10 do Decreto n. 2.310/1986 e princípio da igualdade (art. 5º da CF)
  2. 2 autuação conjunta dos recursos especiais com mesmo número de tombo
  3. 3 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão ou contradição a sanar; restou comprovada a intimação para apresentação de contrarrazões e a ausência de manifestação da embargante; a autuação conjunta dos recursos não causou prejuízo e não há previsão legal para autuação separada; e, conforme orientação consolidada do STJ, ex-parlamentares e seus pensionistas filiados ao IPC não têm direito à gratificação natalina por inexistir previsão legal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.