REsp 1851823 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a intimação ocorrida em 19/01/2017, durante o recesso forense previsto no art.220 do CPC, deve ser considerada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, de modo que os embargos de declaração opostos em 06/02/2017 foram tempestivos;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BETÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação Pó De Giz, Décimo Terceiro Salário, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Gratificação Pó De Giz Décimo Terceiro Salário Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Integração da gratificação pó-de-giz no cálculo do décimo terceiro salário
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração considerando o recesso forense e art. 220 do CPC
  3. 3 Distribuição proporcional dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque a intimação ocorrida em 19/01/2017, durante o recesso forense previsto no art.220 do CPC, deve ser considerada a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, de modo que os embargos de declaração opostos em 06/02/2017 foram tempestivos; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 274/280
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração