AREsp 2530332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou sua decisão em matéria de natureza constitucional (art. 39, §3º da CF/88 e art. 7º), havendo, ademais, ausência de prequestionamento suficiente sobre dispositivos federais, aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETÂNIA; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Pó De Giz, Décimo Terceiro Salário, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Pó De Giz Décimo Terceiro Salário Honorários Advocatícios Reexame Necessário Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Integração da Gratificação 'pó de giz' no cálculo do décimo terceiro salário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional
  3. 3 Aplicação do instituto do prequestionamento e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou sua decisão em matéria de natureza constitucional (art. 39, §3º da CF/88 e art. 7º), havendo, ademais, ausência de prequestionamento suficiente sobre dispositivos federais, aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ e impedindo a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.