REsp 2159122 - DECISAO

REsp 2159122 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito valorou-se o entendimento do Tema 531/STJ segundo o qual pagamentos indevidos por erro administrativo são devolúveis, salvo comprovação de boa-fé do servidor, e concluiu-se que o autor não agiu com má-fé, de modo que não se impõe restituição nem indenização por dano moral; ademais, afasta-se a majoração dos honorários recursais por já ter sido fixado o percentual máximo em primeira instância e por aplicação das regras do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FÁBIO ABRANTES DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação Por Encargo De Curso Ou Concurso, Ressarcimento Ao Erário, Erro Administrativo, Tema 531 Do STJ, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Gratificação Por Encargo De Curso Ou Concurso Ressarcimento Ao Erário Erro Administrativo Tema 531 Do STJ Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO ABRANTES DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de pagamento indevido a servidor público decorrente de erro administrativo
  2. 2 Comprovação de boa-fé do servidor para excluir obrigação de restituição
  3. 3 Caracterização de dano moral por descontos indevidos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito valorou-se o entendimento do Tema 531/STJ segundo o qual pagamentos indevidos por erro administrativo são devolúveis, salvo comprovação de boa-fé do servidor, e concluiu-se que o autor não agiu com má-fé, de modo que não se impõe restituição nem indenização por dano moral; ademais, afasta-se a majoração dos honorários recursais por já ter sido fixado o percentual máximo em primeira instância e por aplicação das regras do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.