AREsp 1937688 - DECISAO

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O recurso especial é incabível porque foi interposto contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR VILLAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação Por Encargos Especiais, Súmula, Súmula Vinculante, Cancelamento De Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Por Encargos Especiais Súmula Súmula Vinculante Cancelamento De Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência +3 more

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Parties

PAULO CESAR VILLAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Alegada violação do art. 927, V, §4º do CPC quanto ao cancelamento de súmula por decisão administrativa
  3. 3 Efeitos do cancelamento de súmula administrativa em face do incidente de uniformização de jurisprudência (art. 985, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial é incabível porque foi interposto contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.