REsp 2183011 - DECISAO

REsp 2183011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a Lei Municipal nº 592/2015 (art. 22), que assegura à servidora em cargo de nível médio apenas a gratificação por conclusão de nível superior (15%) e não por pós-graduação; não houve omissão do Tribunal quanto à análise dos documentos apontados; o pagamento dos valores retroativos deve ter início na data do protocolo do requerimento administrativo (05/09/2018); matérias fático-probatórias e interpretação de lei local são incabíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: DENIZA DE SOUSA LIMA; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação Por Escolaridade, Servidor Público, Exaurimento Das Vias Administrativas, Termo Inicial De Pagamento De Valores Retroativos, Dotação Orçamentária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação Por Escolaridade Servidor Público Exaurimento Das Vias Administrativas Termo Inicial De Pagamento De Valores Retroativos Dotação Orçamentária +1 more

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Parties

DENIZA DE SOUSA LIMA

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratificação por escolaridade por conclusão de nível superior e pós-graduação
  2. 2 necessidade ou não de exaurimento das vias administrativas antes do acesso ao Judiciário
  3. 3 termo inicial para pagamento dos valores retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem interpretou corretamente a Lei Municipal nº 592/2015 (art. 22), que assegura à servidora em cargo de nível médio apenas a gratificação por conclusão de nível superior (15%) e não por pós-graduação; não houve omissão do Tribunal quanto à análise dos documentos apontados; o pagamento dos valores retroativos deve ter início na data do protocolo do requerimento administrativo (05/09/2018); matérias fático-probatórias e interpretação de lei local são incabíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial